O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.A presente monografia teve como objetivo analisar a Lei no 13.260/2016, chamada de Lei antiterrorismo, à luz do direito penal do inimigo, teoria elaborada pelo do penalista Günther Jakobs. Inicialmente examinou-se as políticas criminais assim como do controle social, verificando as nuances da teoria do direito penal do inimigo. Faz-se também a análise do terrorismo expondo suas características e um breve contexto história, descrevendo a dificuldade da comunidade internacional em elaborar uma definição precisa e concreta. Investigou-se brevemente sobre o terrorismo e seu enfrentamento legal em determinados países, nos quais existem os maiores índices de ataques terroristas. Contrapôs-se à Lei no 13.260/2016 em análise a teoria ora mencionada, assim como a caracterização das políticas criminais, mediante disposições legais contida nos princípios constitucionais, em cotejo com a doutrina do direito penal do inimigo. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam que terrorismo e sua definição mesmo com o passar das décadas continua a não ser fixado de forma exata, abrindo margens para discussões, assim como para a interpretação arbitrária e subjetiva. O conteúdo da Lei, muito embora seja mencionada sua previsão de forma simplificada na Constituição Federal de 1988, não a respeitou, haja vista que os princípios constitucionais da proporcionalidade, culpabilidade, legalidade e taxatividade são desrespeitados, deste modo indo contra os fundamentos de um estado democrático de direito. Considera-se que a Lei foi tomada como medida emergencial e de exceção, com características próprias do direito penal do inimigo