O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na interface com agricultura familiar no município de Criciúma-SC : possibilidades e desafios

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico.O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerado a maior e mais antiga política pública no Brasil, recentemente estabeleceu novas diretrizes para execução do programa a partir da Lei nº 11.947 e Resolução/CD/FNDE nº 38, promulgadas em julho de 2009. Foi estipulado que no mínimo, 30% do total de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam destinados à compra de alimentos, preferencialmente orgânicos, produzidos pela agricultura familiar (AF), local, regional ou nacional (BRASIL, 2009a; BRASIL, 2009b). Diante desta regulamentação, o presente estudo teve por objetivo avaliar o PNAE no município de Criciúma-SC, suas possibilidades e desafios em relação à aquisição de alimentos da AF no período de 2010 – 2015. Realizou-se um estudo descritivo, do tipo estudo de caso, de caráter qualitativo e temporalidade transversal, onde foram avaliados: prestações de contas da Prefeitura Municipal de Criciúma (PMC), percentual de compras da AF, cardápios planejados para alimentação escolar e atores sociais envolvidos na execução do programa. Os cardápios de período parcial (n=15) foram analisados pela Avaliação Qualitativa das Preparações dos Cardápios Escolares (AQPC Escola) (Veiros; Martinelli, 2012). As entrevistas foram realizadas com 1 gestor da PMC, 3 nutricionistas, e 3 presidentes de cooperativas, utilizando questionários semiestruturados. Os dados coletados foram analisados de forma descritiva e tabulados em forma de gráficos e tabelas. Os resultados apontam que a lei nº 11.947, juntamente com a melhor articulação entre os atores sociais, são determinantes para o acesso das cooperativas ao programa. Teve-se o total de R$ 15.322.536,00 de recursos repassados pelo governo federal no período avaliado, 33% (R$ 5.107.522,99) deste valor foi utilizado na aquisição de alimentos da AF, o que pode contribuir para a economia local. No entanto, foram encontrados valores de contrapartida baixos investidos pela PMC, e cardápios inadequados, com baixa presença e frequência de frutas (46,6%), leite e derivados (25,3%), carnes e ovos (19%), leguminosas (9,3%), saladas (6%), pescado (1,3%) e alimentos integrais (0,6%). Alta oferta de preparações com açúcar adicionado e produtos com açúcar (67%), e ricos em gorduras trans, como biscoitos industrializados e margarina. Os fatores que dificultam a participação das cooperativas no programa são: assimetria de informações entre gestores, nutricionistas e cooperativas; preços pré-definidos nos projetos de vendas sem custos relacionados com operações e logísticas de entrega; atrasos de pagamentos; reajuste de preço; logística de transporte; problemas de certificação de produtos orgânicos; preços dos orgânicos cotados com valor de convencionais; realização de pregão e chamada pública para compras da AF; sazonalidade da produção; pedidos fora de época e impossibilidade de adequar a produção ao cardápio. Apesar das dificuldades encontradas, a venda garantida se mostrou um elemento fundamental, que permite as cooperativas se organizarem para futuro investimentos nas suas atividades produtivas. Deste modo, o PNAE no município de Criciúma-SC precisa de maior comprometimento dos gestores para contribuir efetivamente para promoção de saúde, o desenvolvimento socioeconômico e o fortalecimento das ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN)