Do desespero à esperança: Um comentário crítico à Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 27.931-1 sobre o destrancamento da pauta em relação aos projetos de lei complementar e aos de emendas constitucionais.

oai:ojs.www.rdm.uff.br:article/78O Laboratório de Jusrisprudência da RDM-UFF traz um caso que direitopúblico e um de direito privado. O primeiro envolve a liminar que permitiu o destrancamentoda pauta para os projetos de lei complementar e emendas às Constituição, mesmo se houveMedida provisória não deliberada. O segundo trata da impossibilidade do pai que registrou acriança, que sabia não ser sua, como tal, posteriormente resolver desconstituir a paternidade