Responsabilidade internacional do estado por danos transfronteiriços decorrentes de atividades nucleares

The main objective of this monograph is to describe and analyze the legal regime of international liability of the State for transboundary damages arising from the activities of nuclear power plants, as well as to understand the limits and challenges of its application. In order to do so, it is necessary to delineate the main aspects of the legal regime of international responsibility of the States, to analyze the concepts of responsibility of prevention and the responsibility of the State in case of a nuclear accident that causes transboundary damages. It is also necessary to describe the international safeguards regime for nuclear power plant activities and to demonstrate the (lack of) international responsibility for nuclear accidents occurring based on the Chernobyl nuclear accident.NenhumaA presente monografia tem como principal objetivo descrever e analisar o regime jurídico de responsabilização internacional do Estado por danos transfronteiriços decorrentes das atividades de centrais nucleares, bem como compreender os limites e desafios de sua aplicação. Para tanto, é preciso delinear os aspectos principais do regime jurídico de responsabilidade internacional dos Estados, analisar os conceitos de responsabilidade de prevenir e a responsabilidade estatal no caso de acidente nuclear que cause danos transfronteiriço. Também se faz necessário descrever o regime internacional de salvaguardas às atividades de centrais nucleares e demonstrar a (ausência de) responsabilidade internacional perante acidentes nucleares ocorridos, tomando como base o acidente nuclear de Chernobyl