A POSSIBILIDADE LEGAL DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

Nowadays, the judicial branch is the main way of accessing society in the search for solutions to conflictive situations. However, there is an exacerbated jurisdictional demand that sometimes undermines the effectiveness of the justice system. Given this situation, the alternative methods of conflict resolution arise as subsidiary tools to contentious jurisdiction, being able applied in criminal management, especially in crimes of less offensive potential. We accentuate that the development of such practices, especially mediation - object of study of this research - is supported by several legal instruments, such as Law 9099/95 and CNJ Resolution 125 (National Council of Justice). Based on the methodological aspects of this research, which is characterized as a case study, we analyze two national experiences, the Necrim (Special Criminal Nucleus) and the Mediar Project, developed by the civil police of São Paulo and Minas Gerais, respectively, which exploit the practices of conflict mediation in relation to crimes of less offensive potential. In our analysis, we present the circumstances that propitiated the genesis until the results obtained by such initiatives, as well as their dynamics of operation. These projects, which are currently in operation, have been reaping several positive results, whether in mitigating violence, which has its origin in these crimes, or in cooling the search for the judiciary. In addition, the development of mediation practices leads to a closer relationship between the police and society, in order to provide a new vision of its principles and values before the community. Based on the analysis of Necrim and Mediar, we can understand the practices of mediation of conflicts in their totality and complexity and, based on this, to envisage mediation as a legal possibility in crimes of lesser offensive potential through the civil police.Na atualidade, o poder judiciário é a principal via de acesso da sociedade na busca de soluções para situações conflituosas. No entanto, há uma exacerbada procura jurisdicional que, por vezes, minimiza a eficácia do sistema de justiça. Frente a tal conjuntura, surgem os métodos alternativos de resolução de conflitos, que se apresentam como ferramentas auxiliares à jurisdição contenciosa, podendo ser aplicados na gestão criminal, notadamente nos crimes de menor potencial ofensivo. Salienta-se que o desenvolvimento de tais práticas, especialmente da mediação – objeto de estudo desta pesquisa -, encontra respaldo em diversos diplomas legais, a exemplo da Lei nº 9099/95 e da Resolução 125 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A partir do recorte metodológico desta pesquisa, que é caracterizada como um estudo de caso, analisamos duas experiências nacionais, o Necrim (Núcleo Especial Criminal) e o Projeto Mediar, desenvolvidas pelas polícias civis de São Paulo e Minas Gerais, respectivamente, que exploram as práticas da mediação de conflitos na atuação em crimes de menor potencial ofensivo. Na análise aqui exposta, apresentam-se as circunstâncias que propiciaram da gênese até os resultados colhidos por tais iniciativas, bem como suas dinâmicas de funcionamento. Tais projetos, que estão em atuação até os dias atuais, vêm colhendo diversos resultados positivos, quer seja na mitigação da violência, que tem nesses crimes a sua gênese, quer seja no arrefecimento da busca ao poder judiciário. Além disso, o desenvolvimento de práticas de mediação propicia o estreitamento entre o órgão policial e a sociedade, de modo a oportunizar uma nova visão sobre os seus princípios e valores perante a comunidade. Com base na análise do Necrim e Mediar, pode-se compreender as práticas da mediação de conflitos em sua totalidade e complexidade e, alicerçados nisso, vislumbrar a mediação como uma possibilidade legal em crimes de menor potencial ofensivo por intermédio da polícia civil