O papel dos PROCONs na efetivação do direito de acesso à justiça

No abstract.A presente monografia versa sobre análise do papel dos PROCONS na efetivação do direito de acesso à justiça. Tem por objetivo demonstrar a eficiência dos PROCONS para solucionar os conflitos oriundos da relação de consumo no Brasil. O estudo teórico é realizado com base em pesquisa efetuada na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras, já o estudo prático é estruturado conforme os dados recolhidos do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Utiliza-se o método de abordagem dedutivo; os procedimentos estatístico, comparativo e histórico; e as técnicas de pesquisa de campo, bibliográfica e documental, com dados qualitativos e quantitativos. Desenvolve-se o conceito de justiça e a sua destinação a todos os indivíduos que compõe a sociedade, sem discriminações. Aborda-se o direito ao acesso à justiça como direito fundamental na Constituição Federal do Brasil, bem como o novo sistema de multiportas de resolução de conflitos como forma de fornecer diversos meios de procedimentos para conseguir alcançar uma prestação jurisdicional mais ampla e eficaz. Trata-se da evolução da sociedade de consumo que traz como consequência a inserção do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição de 1988 e posteriormente por intermédio da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que discorre sobre os âmbitos de proteção ao consumidor, bem como cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Apresenta o SNDC como instrumento de desenvolvimento de órgãos que buscam harmonizar o desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Por fim, busca-se confirmar a atuação eficaz dos PROCONS através dos seus procedimentos administrativos próprios como instrumento mais benéfico para o consumidor, não devendo, portanto, buscar a prestação jurisdicional ofertada pelo Poder Judiciário, uma vez que o serviço prestado pelos PROCONS é um mecanismo mais hábil, célere e amplo de acesso à justiça