Lei anticorrupção: uma análise teórica das dificuldades de implementação

Corruption brings a financial loss to any nation, because it removes public money designated for areas of relevant interest to society, like Health and Education, causing a decrease in public credibility and market competition. In this sense, to meet the need of fighting against corruption in Brazil, it was proposed Law number 12.846/2013, also called Anti-Corruption Act, which is important when it comes to the liability of legal entities for acts committed against national or foreign public administration, imposing harsh civil and administrative penalties. However, despite being of great value for the behaviour change in business field, it seems that the law hasn’t been taking all the effects expected, due to the difficulty of implementation. The present study aims to analyze the difficulties in the implementation of Law number 12.846/2013, focusing on the ambit of the states and in the lack of regulation. Also it will be used, throughout the study, graphics available in the portal of Ministry of Acting Transparency and Controller General of Accounts. Besides, it will also be explored the legal insecurity regarding the Leniency Agreements, which does not provide for participation of Public Prosecution. It will also be studied the implementation of this law in the Brazilian state of Espírito Santo, the first state to condemn on the basis of Anti-Corruption Act, it has a public department for transparency and accountability, called SECONT, which has a solid structure in order to fight against corruption.A corrupção traz prejuízos financeiros para qualquer nação, pois retira o dinheiro público designado a áreas de relevante interesse para a sociedade, a exemplo da Saúde e Educação, causando diminuição na credibilidade da gestão pública e na concorrência de mercado. Nesse sentido, para atender à necessidade de combater a corrupção no Brasil, fora proposta a Lei n° 12.846/2013, denominada também de Lei Anticorrupção, a qual possui, como maior destaque, a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica que praticar atos ilícitos em desfavor da Administração Pública nacional e estrangeira, trazendo severas sanções civis e administrativas. Contudo, apesar de ser de grande valia para mudança de comportamentos no âmbito empresarial, observa-se que a lei não tem promovido todos os efeitos que determinaram a sua criação, ante sua dificuldade de implementação. O presente estudo tem o intuito de analisar as dificuldades para a implementação da Lei n° 12.846/2013, com foco no âmbito estadual e na ausência de regulamentação. Será utilizado também, durante o trabalho, gráficos disponibilizados pelo Portal da Transparência do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Ademais, será explorada também a insegurança jurídica no tocante aos acordos de leniência, os quais não preveem a participação do Ministério Público. Será estudada também a implementação da Lei Anticorrupção no estado do Espírito Santo, primeiro ente federativo a condenar com base na Lei Anticorrupção, além de dispor de uma Secretaria de Estado de Controle e Transparência (SECONT), a qual apresenta uma sólida estrutura para o combate à corrupção