Direito antipobreza e políticas públicas socioambientais brasileiras: proposições jurídicas ao bolsa verde sob a Égide da efetivação da cidadania e do desenvolvimento sustentável

The objective of this work is to study the social and environmental problems related to social and environmental public policies recognized in this research as socioenvironmental, in view of the emerging need to eradicate the social and ecological poverty disaster and the effectiveness of citizenship and sustainable development, in the scope of the Socio-environmental and Democratic State of Law, are the determining paradox in the juridical and political life of this beginning of the century. Social demands of a new nature emerge as a result of the socio-environmental crisis and the diffusion of situations of uncertainty, demanding from the State, timely and effective interventions in the pursuit of the realization of fundamental rights and the quality of life inherent to the dignity of the human person and to life in its form of existence, human or not human. One of the ways of state intervention in social and environmental orders is the implementation of socio-environmental public policies by observing the positive norms in the Constitutions of the countries regarding the protection of Social Security, which has among its branches endowed with legitimacy and political force transforming reality social welfare, Social Assistance. In times of crisis and, in a specific way in the Brazilian reality, Social Assistance constitutes a fundamental right already existing in the Brazilian legal system that can and should be recognized as belonging to the so-called Anti-poverty Law, because of its emancipatory character of poverty and inequality, emerging as an instrument to combat poverty, to achieve citizenship and to seek to achieve the human right to sustainable development. The human right to development is a field of action for other rights, it ratifies the concreteness of existing human rights and validates the cycle of state public policies, especially welfare and social-environmental programs such as the Bolsa Família and Bolsa Verde Federal Programs, of notorious loss of capacity of the State, in times of social and environmental crisis, to determine and efficiently provide actions that meet the new needs of the current era. Given the recognition of socio-environmental policies as instruments of antipoverty law in Brazil, it is necessary to adapt them to the postulates of the Socio-environmental State, which, through legal proposals to the new forms of implementation of state actions, based on the platform for sustainable development and sustainability in its various perspectives, achieves the concrete pursuit of the effectiveness of the rights and obligations inherent to citizenship, sustainable development and the fight against social and ecological poverty.NenhumaEste trabalho tem por objeto o estudo da problemática socioambiental atrelada às políticas públicas sociais e ambientais, assim reconhecidas, nesta pesquisa, como socioambientais, diante da emergente necessidade da erradicação do desastre da pobreza social e ecológica e da efetividade da cidadania e do desenvolvimento sustentável que, no âmbito do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, configuram o paradoxo determinante na vida jurídica e política deste início de século. Demandas sociais de uma nova natureza emergem em decorrência da crise socioambiental e da disseminação de situações de incerteza, exigindo do Estado intervenções pontuais e eficazes na busca pela concretização dos direitos fundamentais e pela qualidade de vida inerentes à dignidade da pessoa humana e à vida em sua qualquer forma de existência, humana ou não humana. Uma das vias de intervenção estatal nas ordens social e ambiental é a implementação de políticas públicas socioambientais por meio da observância às normas positivadas nas Constituições dos países referentes à tutela da Seguridade Social, que tem, entre seus ramos dotado de legitimidade e força política transformadora da realidade hipossuficiente social, a Assistência Social. Em tempos de crise e na realidade brasileira, a Assistência Social configura um direito fundamental e já existente no ordenamento jurídico brasileiro, o qual pode e deve ser reconhecido como pertencente ao denominado Direito Antipobreza, em razão de seu caráter emancipatório da pobreza e da desigualdade, emergindo como um instrumento de combate à pobreza, de efetivação da cidadania e de busca da concretização do Direito Humano ao Desenvolvimento sustentável. O Direito Humano ao Desenvolvimento é campo de atuação dos demais direitos, ratifica a concretude dos direitos humanos já existentes e valida o ciclo das políticas públicas estatais, especialmente das assistenciais e socioambientais, como os programas federais do Bolsa Família e do Bolsa Verde, em virtude de ser notória a perda de capacidade do Estado, em tempos de crise socioambiental, de determinar e proporcionar eficientemente ações que vão ao encontro das novas carências da era atual. Diante do reconhecimento das políticas socioambientais como instrumentos do Direito Antipobreza no Brasil, necessária é a adequação das mesmas aos postulados do Estado Socioambiental que, através de proposições jurídicas a novas formas de implantação de ações estatais, pautadas na plataforma de construção do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade em suas diversas perspectivas, consegue a busca concreta da efetividade dos direitos e obrigações inerentes à cidadania, ao desenvolvimento sustentável e ao combate à pobreza social e ecológica