A criminalização do aborto no atual cenário político-social brasileiro: uma análise da ADPF nº 442

The present monographic paper, through the analysis of the ADPF nº 442, aims to incite debate on the controversial issue of abortion, "a frequent and persistent phenomenon among women of all social classes, racial groups, educational levels and religions," according to the National Abortion Survey - henceforth PNA (2016, p. 653), being the main responsible for the morbidity and mortality of the woman. The subject is undoubtedly controversial, especially because of the vigorous moral and religious appeal that rooted it. However, the secular character of the Brazilian legal system imposes on the national courts the duty to do justice without manichaeism, glimpsing the issue in the light of law and scientific evidence. Given the immense number of opinions about abortion and incalculable positions, the following research question arose: is the abortion criminalization constitutional and presents as a suitable mechanism to prevent the issue? Furthermore, the hypothesis is that abortion advocates as public health, therefore the criminal coercion isn’t appropriated to solve the problem, due to the fact that disrespect women fundamental rights and doesn’t prevent the decrease the rate of abortions in the country. The questioning of the legitimacy of the criminalization of induced and voluntary abortion requires confronting the criminal law with constitutional precepts, which, in order to acquire full meaning from the just, need to be harmonized with each other and with the other norms provided for in the Federal Constitution, being, therefore, mission of the legislator to adapt to the legal theory to the needs of the phatic world. As to the justification of the present research, it is relevant because of the current relevance of the topic, which involves the protection of life, health, dignity and the autonomy of women, who as citizens of rights cannot have mitigated them of dogmas and moral beliefs. Therefore, the research will seek to aggregate data that can contribute to the construction of a more just and egalitarian society, where all citizens, regardless of sex, are absolute holders of the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution of Brazil, focusing on the understanding and explanation the dynamics of social relations.O presente trabalho monográfico, através de uma análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, almeja incitar o debate sobre a polêmica questão do aborto, “fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões”, de acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto – doravante PNA (2016, p. 653), sendo uma das principais causas de morbidade e mortalidade materna. O tema é incontestavelmente controverso, especialmente em razão do vigoroso apelo moral e religioso que o arraiga. Conquanto, o caráter laico do ordenamento jurídico brasileiro impõe às cortes nacionais o dever de fazer justiça sem maniqueísmo, vislumbrando a temática à luz do Direito e da máxima da proporcionalidade. Diante do imenso número de opiniões acerca do aborto, e de incalculáveis posicionamentos, surgiu a seguinte pergunta de pesquisa: a criminalização do aborto é constitucional e configura-se como instrumento adequado para o enfrentamento do problema? Por sua vez, a hipótese ventilada é que sendo o aborto uma questão de saúde pública, a coerção penal não se faz adequada para solucionar o problema, pois, além de afrontar direitos fundamentais das mulheres, não impede ou reduz as taxas de abortamento do país. O questionamento acerca da legitimidade da criminalização do aborto induzido e voluntário requer o enfrentamento da lei penal em face dos preceitos constitucionais, que a fim de adquirirem sentido pleno do justo, necessitam harmonizar-se entre si e com as demais normas previstas na Constituição Federal, sendo, portanto, missão do legislador garantir a devida adequação da teoria jurídica para com as necessidades do mundo fático. Quanto à justificativa da presente pesquisa, mostra-se relevante em virtude da atualidade do tema, que envolve a proteção à vida, à saúde, à dignidade e à autonomia das mulheres, ou seja, direitos elementares da pessoa humana, que não podem ser flexibilizados em razão de dogmas e crenças morais. Portanto, a pesquisa buscará agregar dados que possam contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os cidadãos, sem quaisquer distinções, sejam detentores absolutos dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal do Brasil, centrando-se na compreensão e explicação da dinâmica das relações sociai