Viabilidade jurídica da educação domiciliar no direito brasileiro

No Abstract.O referido trabalho tem como tema a educação domiciliar, trazendo ao debate a viabilidade jurídica deste instrumento pedagógico para a realidade vigente. A educação domiciliar nada mais é do que um método de ensino diferenciado, em que os pais decidem não colocar os filhos na escola, instruindo-os em casa. Geralmente os genitores não são professores, muitos preferem pagar por educadores domésticos para realizarem a tarefa, enquanto outros escolhem capacitar seus próprios descendentes de maneira autônoma. Aos que gostam de se envolver diretamente na instrução de seus filhos, são recebidos materiais didáticos de acordo com o método escolhido, apostilhas e livros que os auxiliam a exercerem a função de disciplinadores. Tendo em vista a falta de um ordenamento jurídico claro, a existência no Código Penal do crime de abandono intelectual e o número crescente de adesões ao sistema de ensino domiciliar no Brasil, este trabalho defenderá a educação domiciliar como forma de expressão do direito dos pais de ensinarem a seus filhos, da liberdade dos filhos de estudarem o que mais lhe adequa e da solução para inúmeros problemas encontrados na nossa estrutura educacional