O acesso à justiça no direito desportivo: uma análise da obstaculização da garantia constitucional nas competições profissionais de futebol no Brasil

No abstract.O presente trabalho monográfico analisa, diante do cenário do esporte brasileiro, a promoção do direito de acesso à Justiça, consagrado no Art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como objetivo principal discutir a desconformidade das punições impostas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) aos times de futebol em razão dos próprios ou de seus torcedores ingressarem na Justiça Comum, mesmo depois de respeitados os requisitos impostos pelo Art. 217, § 1º da Constituição Federal. Para isso, será feita a analisar de como a Justiça Desportiva vem sendo tratada no Brasil, indo desde a análise de artigos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, passando pelo regulamento interno dos campeonatos organizados pela CBF que encontram consonância com as normas da FIFA, até o estudo de como a imposição dessas normas impedem o direito de ingresso na Justiça Comum dos clubes e torcedores. Outro ponto abordado será o da obrigatória da utilização do Tribunal Arbitral do Esporte para julgar causas de competições organizadas pela CBF, o que, como será demonstrado, retira dos clubes e torcedores o direito constitucional de acesso à Justiça. Também será abordada a legitimidade do torcedor em ingressar com demandas judiciais que envolvam seus clubes, haja vista que o Estatuto do Torcedor criou essa possibilidade ao comparar o torcedor a um consumidor, sendo tanto os clubes quanto a CBF responsável por proporcionar um espetáculo justo. Por fim, serão apresentados estudos de casos que demonstram a coação imposta aos torcedores e clubes que ingressem na Justiça Comum para pleitear causas de Direito Desportivo e a forma como a Confederação Brasileira de Futebol flexibiliza a utilização das normas do Código Brasileiro de Justiça Desportivo de acordo com os seus interesses, causando insegurança jurídica na seara esportiva, a fim de contribuir para a discussão da valorização das causas desportivas na esfera jurídica e colaborar com a promoção de segurança jurídica não só no âmbito desportivo, mas também nas áreas correlatas do Direito