Gestão de dados pessoais: uma análise de casos concretos a partir do ordenamento jurídico brasileiro

This research investigates the protection of personal data within the Brazilian legal system, in order to unravel the level of protection and how this is effected. Therefore, the objective is to identify the Brazilian legislation that deals with the protection of personal data. Identifies the challenges for managing personal data in Brazil, establish some practical cases in the national and international levels. It aims, therefore, to seek solutions through legislation already regarded in Brazil for cases of resolutions. Finally, it maps the laws and practices of other countries, compared with those from Brazil, with the aim of presenting new solutions to the loopholes in Brazilian laws. As for the method, the research appears as qualitative primarily based on documentary evidence. It is hoped that this research, at its end, identifies personal data management practices in Brazil.Investiga a proteção de dados pessoais no âmbito no ordenamento jurídico, com o intuito de desvendar qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, objetiva-se identificar a legislação brasileira que trata sobre a proteção de dados pessoais. Identificar quais os desafios para de gestão dados pessoais, apurar alguns casos práticos no âmbito nacional e internacional. Consequentemente, buscar soluções através da legislação e princípios já existentes no Brasil e no mundo para resoluções de casos. Por fim, mapear as legislações e práticas de outros países, comparando com as do Brasil, com o objetivo de apresentar novas soluções em que as leis brasileiras possuem uma lacuna. Quanto ao método, a pesquisa configura-se como qualitativa de cunho documental. Espera-se com essa pesquisa que ao fim, sejam identificadas as práticas de gestão de dados pessoais no Brasil