O conceito normativo do Regime de Colaboração enquanto construção e ampliação de espaços públicos de direitos: mediações no percurso institucional da atuação do Prof. Dr. Neroaldo Pontes de Azevedo.

The object of this study is the institutional interlocution that could turn viable a Collaboration Regime among the Spheres or Levels of Government − a constitutional clause aiming at organizing and developing all Brazilian educational systems: Municipal, State, Federal District and Federal Union, in a country with deep regional inequalities. The macro-structural aspects that constraint the definition of public policies are not underestimated, but we chose an approach that focuses on the contradictory and conflicting performances of a restricted number of people that take part in the proposition and management of educational public policies. The indefinite character of the Collaboration Regime is treated in the perspective of a possible construction and enlargement of the Public Sphere of Rights, as an interface of educational policy in its indissoluble relation to political life. Our subject-matter is situated in a field of tensions delineated by, and based on, the state of the art. What is the meaning of that Collaboration Regime for the proposition of democratic management of educational policies? How does it relate to the contents of democratic management thought in the light of the State/Society relation? We argue that one of the innovative institutional facts generated in the process of democratization of the Brazilian society is the performance of people striving to construct and enlarge the public spaces for proposing and managing public policies. The methodology is based on interpretative ethnography, using ideas of Geertz, Ricoeur, and Lakoff, and moves towards Habermasian tradition on the configurations of the public sphere, which is understood in the spirit of Habermas endeavour to widen the idea of rationality by constructing a discursive theory of rationality for politics and rights. The empirical target of our ethnographic investigation is Prof. Dr. Neroaldo Pontes de Azevedo s professional itinerary as an educational manager. His professional route from 1992 to 1996 as a Rector of the UFPB, and then as a Municipal Secretary of Education of João Pessoa (from 1996 to 2001) made it possible for him to earn a national projection through the presidency of Undime during a period of educational reform. The results of this investigation highlight the Collaboration Regime as a mechanism of reciprocal regulation of the performances of common and concurrent competences among the spheres of Government, supported by institutional interlocution. The silence on the Collaboration Regime points to the interlocution as something to which we should pay attention when we think about the contents of democratic management, in spite of the conceptual and empirical indefinite character of the constitutional clause under discussion.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorO objeto deste estudo é a interlocução institucional para viabilizar o Regime de Colaboração entre as esferas de governo − dispositivo constitucional visado para organizar e desenvolver os Sistemas Federal, Distrital, Estaduais e Municipais de Ensino, em um país com profundas desigualdades regionais. Os aspectos macro-estruturais que pesam sobre a definição das políticas públicas não são subestimados, mas o recorte da abordagem incide sobre a atuação contraditória e conflituosa de um número restrito de pessoas que intervêm na proposição e na gestão das políticas públicas educacionais. A indefinição do Regime de Colaboração é tratada sob a temática da construção e da ampliação do espaço público de direitos, como uma interface da política educacional em sua relação indissociável com a vida política. A problematização está situada em um campo de tensão delineado a partir do estado do conhecimento. Qual é o significado do Regime de Colaboração para a proposição da gestão democrática das políticas educacionais? Como se relaciona com os conteúdos da gestão democrática pensados a partir da relação Estado/sociedade? Argumenta-se em favor da tese segundo a qual um dos fatos institucionais inovadores gerados no processo de democratização da sociedade brasileira é a atuação que visa construir e ampliar os espaços de proposição e de gestão das políticas públicas. A metodologia está apoiada em uma etnografia interpretativista, baseada nas idéias de Geertz, Ricoeur, Lakoff e converge para a tradição habermasiana sobre as configurações do espaço público, interpretada no esforço de Habermas para ampliar a idéia de racionalidade, ao investir na construção de uma teoria discursiva da política e do direito. A investigação etnográfica auxilia a construção da referência empírica com o foco sobre a atuação do Prof. Dr. Neroaldo Pontes de Azevedo, como o interlocutor central. Sua passagem na gestão da UFPB e na gestão da Educação Municipal de João Pessoa (1996/1997-2001) possibilitou o protagonismo em uma interlocução nacional, por meio do exercício da presidência da Undime durante a reforma da educação. Os resultados da investigação apontam o Regime de Colaboração como um mecanismo de regulação recíproca do desempenho das competências comuns e concorrentes entre as esferas de governo, sustentado pela interlocução institucional. O silêncio sobre o Regime de Colaboração remete a interlocução para o centro das atenções lembrando os conteúdos da gestão democrática, apesar da indefinição conceitual e empírica do dispositivo constitucional visado