Estado, mercado e tributação: normas tributárias indutoras e seus reflexos socioeconômicos sobre o subsetor da construção civil de edificações residenciais.

objectives authorizing state intervention on economic domain, linked to the Growth Acceleration Plan (PAC) 1 and 2, was editing more often tax rules hit the construction sector. In this vein, this dissertation analyzes the interventionist aspect of the state of the construction sector in order to discuss whether the edited tax rules have the power to induce the behavior of economic agents subsector of residential buildings and what their socioeconomic consequences. The work we used the inductive approach and adopted methodological procedures based on bibliographic research and collection of secondary information, making use of direct documentation of research technique, analyzing the contents of documents made available by autonomous entities and federal agencies. After tracing the theoretical framework, defining concepts and evaluate the economic and social principles that guided the current National Housing Policy (NHP), leaning to the study of the tax rule of law, its classification and identifying elements of an inducer tax law, in order to provide the reader with greater mastery of the subject, the work critically assessed whether the tax rules created in the midst of PNH induce the behavior of economic agents and served as aid instruments in the promotion of social rights, especially the right to housing. And we came to the conclusion that the tax rules introduced amid the current PNH induced behavior of the sub-sector economic agents construction of residential buildings, helping to generate jobs, wealth distribution and promotion of the right to housing, maximizing socioeconomic effects of the current PNH.Desde o início da crise mundial de 2008 que o Brasil, no bojo dos objetivos constitucionais que autorizam a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, atrelado aos Planos de Aceleração do Crescimento (PACs) 1 e 2, vinha editando com mais frequência normas tributárias que atingem o setor da construção civil. Nesta senda, a presente dissertação analisa o aspecto intervencionista do Estado sobre o setor da construção civil, a fim de discutir se as normas tributárias editadas tiveram o condão de induzir o comportamento dos agentes econômicos do subsetor de edificações residenciais e quais seus reflexos socioeconômicos. O trabalho utilizou-se do método indutivo de abordagem e adotou procedimentos metodológicos com base em pesquisas bibliográficas e levantamento de informações secundárias, fazendo uso da técnica de pesquisa de documentação direta, analisando o conteúdo de documentos disponibilizados por entidades autônomas e órgãos públicos federais. Após traçar o marco teórico, delimitar conceitos e avaliar os princípios econômicos e sociais que direcionaram a atual Política Nacional de Habitação (PNH), debruçando-se com o estudo da norma jurídica tributária, sua classificação e os elementos identificadores de uma norma tributária indutora, o trabalho avaliou criticamente se as normas tributárias criadas em meio ao PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos e serviram de instrumentos de auxílio na promoção de direitos sociais, especialmente do direito à moradia. E chegou à conclusão de que as normas tributárias exonerativas introduzidas em meio à atual PNH induziram o comportamento dos agentes econômicos do subsetor da construção civil de edificações residenciais, ajudando na geração de empregos, na distribuição de riqueza e na promoção do direito à moradia, maximizando os efeitos socioeconômicos da atual PNH