Economic viability and regulatory impacts of the Forest Code in the compensation of Legal Reserve in the state of Sao Paulo

Orientadores: Sérgio Gomes Tôsto, Ademar Ribeiro RomeiroDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de EconomiaResumo: De acordo com o art. 66, o Novo Código Florestal brasileiro determinou a regularização das Reservas Legais (RLs) de acordo com o bioma e característica das propriedades, fornecendo a alternativa de compensá-las fora da propriedade - caso seja viável - por meio de quatro instrumentos distintos. O Programa de Regularização Ambiental (PRA) visa aprovar e direcionar as áreas pendentes de acordo com as modalidades de adequação das RLs. Ademais, existem algumas incertezas à cerca das determinações do Código Florestal em relação à definição de passivos e a escala permitida para efetivação da compensação de RL. Partindo disso, o conhecimento do custo de oportunidade das propriedades rurais ao longo do estado de São Paulo, assim como das áreas deficitárias e potenciais ofertantes de RL permitem auxiliar na definição dos agrupamentos custo-efetivos permissíveis para compensação de RL, tendo em vista que à medida que os agrupamentos ficam mais restritos, surgem áreas que dificultam a efetivação do instrumento. Como hipótese, temos que a pré-determinação de critérios ecológicos, fundiários e socioeconômicos para o direcionamento do arranjo de agrupamentos por similaridade ecológica promove soluções mais custo-efetivas para a regularização das RLs no estado por compensação. Soluções custo-efetivas condizem com: oferta potencial de RL moderadamente superior ao déficit - proporcionando arbítrio para os deficitários se regularizarem -; possibilidade de exploração de diferenciais de custo de oportunidade e promoção de adicionalidade ambiental. O estudo utilizou-se de dados socioeconômicos e geoespaciais para construir parâmetros de efetividade econômico-ecológica a fim de orientar as melhores opções de agrupamento por bioma no estado de São Paulo. Os resultados demonstram que para o Cerrado os agrupamentos custo-efetivos otimizados podem abranger até 93,2% do total dos déficits de RL do estado, a depender do cenário de aplicação do artigo 68. Para este bioma, a área central se insere em delimitação na qual o número de passivos é sistematicamente muito próximo ao de ativos de RL, desfavorecendo a viabilidade da compensação e fazendo-se necessário políticas de regulação. Na Mata Atlântica, a otimização dos grupos abióticos visando a custo-efetividade pode incluir 98% dos déficits totais em agrupamentosadequados em termos econômicos, fundiários e ambientais. No entanto, a depender do cenário regulatório em ambos os biomas, políticas complementares de incentivos econômicos e comando e controle como: a intensificação da pecuária, implementação de subsidies e determinação de áreas prioritárias para compensação, devem ser implementadas para que a regularização de RLs em áreas complexas, não incorra em ineficiências e prejuízos econômicosAbstract: According to art. 66, the New Brazilian Forestry Code determined the regularization of Legal Reserves (LRs) according to the biome and characteristics of the properties, providing the alternative to compensate them outside the property - if feasible - through four different instruments. The Environmental Regularization Program (PRA) aims to approve and direct the pending areas according to the modalities of adequacy of the LRs. In addition, there are some uncertainties about the determinations of the Forest Code in relation to the definition of liabilities and the scale allowed to effect the compensation of RL. Based on this, the knowledge of the opportunity cost of rural properties along the state of São Paulo, as well as of the deficit and potential areas of LR, can help to define the permissible cost-effective groupings for LR compensation, considering that as the groupings become more restricted, areas appear that hinder the effectiveness of the instrument. As a hypothesis, we have that the pre-determination of ecological, land and socioeconomic criteria for the grouping arrangement by ecological similarity promotes more cost-effective solutions for the regularization of the LRs in the state by compensation. Cost-effective solutions are in line with: the potential supply of RL moderately higher than the deficit - providing discretion for the deficit to be regularized; possibility of exploiting opportunity cost differentials and promoting environmental additionality. The study used socioeconomic and geospatial data to construct parameters of economic-ecological effectiveness in order to guide the best options of grouping by biome in the state of São Paulo. The results show that for the Cerrado the cost-effective groupings in 6 levels (4 groups with deficits) can cover up to 93.2% of the total of the RL deficits of the state, depending on the scenario of application of article 68. For this biome, the central area is inserted in a delimitation in which the number of liabilities is systematically very close to that of LR assets, disfavoring the viability of the compensation and making regulatory policies necessary. In the Atlantic Forest, the optimization of the abiotic groups aiming at cost-effectiveness may include 98% of the total deficits in suitable groupings in economic, land and environmental terms. However, depending on the regulatory scenario in both biomes, complementary policies of economic incentives and command and control such as: intensification of livestock production, implementation of subsidies and determination of priority areas for compensation, should be implemented so that the regularization of RLs in areas, do not incur inefficiencies and economic lossesMestradoDesenvolvimento Economico, Espaço e Meio AmbienteMestre em Desenvolvimento Econômico130456/2017-9CNP