Legal Reserve compensation in Conservation Unit : paths, strengths, challenges and opportunities

Orientadores: Ademar Ribeiro Romeiro, Fernando Paiva ScarduaDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de EconomiaResumo: A legislação florestal brasileira exige que todos os proprietários rurais mantenham um percentual de sua área como Reserva Legal (RL). Essa obrigatoriedade tem incitado, historicamente, posições antagônicas entre ambientalistas/conservacionistas e produtores rurais. Os ambientalistas defendem a obrigatoriedade de manutenção da RL, afinal o que está em jogo é o desmatamento e seus efeitos sobre o planeta. Por sua vez, os proprietários rurais consideram essa limitação uma usurpação do direito de propriedade. Esse contexto conflituoso e a dificuldade orçamentária do poder público de promover a regularização fundiária das Unidades de Conservação (UCs) concorreram para o reconhecimento dessas questões como problemas políticos, entrando assim na agenda de governo. Uma das escolhas de política plausível para equacionar as questões concernentes à regularização ambiental das propriedades rurais e à regularização fundiária das UCs foi, pelas vias do mercado, a criação do instrumento de Compensação de Reserva Legal (CRL) por doação. Esse instrumento foi criado no ano de 2000, mas até hoje ainda não foi utilizado de forma significativa. Dado este contexto, o objetivo desta dissertação foi avaliar as principais dimensões que permeiam a implementação da CRL por doação: a ambiental, a econômica e a jurídica. Pretendeu-se averiguar se esse instrumento realmente compensa e, em caso positivo, para que e para quem. A metodologia empregada na pesquisa foi: levantamento bibliográfico e documental, consulta à base de dados do Sistema de Informações do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e realização de entrevistas exploratórias e semiestruturadas com atores ligados direta e indiretamente à Compensação de Reserva Legal. Os resultados do trabalho demonstraram que o instrumento é um potencial gerador de benefícios socioambientais e econômicos. Com relação à dimensão jurídica, a pesquisa evidenciou que o instrumento ainda é permeado de conflitos jurídicos, seja pela Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra o instrumento e não julgada, seja pelos embates jurídicos decorrentes de interesses divergentes entre variados atores: poder público, proprietários pendentes de regularização fundiária e povos e comunidades tradicionaisAbstract: The Brazilian forestry legislation requires all rural properties to maintain a fixed proportion of their area as forest in the form of a Legal Reserve. This obligation has historically spurred conflicting positions between environmentalists and rural producers. On the one hand environmentalists argue the maintenance of Legal Reserve, as what is at stake is deforestation and its effects on the planet. On the other hand, the landowners consider this limitation as usurping property rights. This conflicting context added by another difficult situation ¿ the budgetary difficulty of the public power to promote the land regularization of Conservation Units ¿ contributed to acknowledging these issues as political problems, thus part of the government agenda. One of the plausible policy choices for equalizing the issues related to the environmental regularization of rural properties and the land regularization of Unit Conservation was, through market channels, the creation of the Legal Reserve Compensation (CRL in the Portuguese acronym), an instrument by donation. This instrument was created in the year 2000, but to date it has not yet been used in any significant way. The objective of this paper was to evaluate the main dimensions that permeate the implementation of CRL by donation: environmental, economic and legal. It was intended to ascertain whether this instrument actually pays off and, if so, what and for whom. The methodology used in the research was: bibliographic and documentary survey, consultation of the database of the Rural Environmental Registry System (Sicar) and conducting exploratory and semi-structured interviews with stakeholders directly and indirectly linked to Legal Reserve Compensation. The results of the work demonstrated that the instrument is a potential generator of socio-environmental and economic benefits. Regarding the juridical dimension, the research evidenced that the instrument is still permeated by legal conflicts, either because of a lawsuit called Direct Action of Unconstitutionality filed against it that has not been judged yet, or by legal conflicts arising from divergent interests among various stakeholders: the Public Authority, owners pending land regularization and traditional peoples and communitiesMestradoDesenvolvimento Economico, Espaço e Meio AmbienteMestra em Desenvolvimento Econômic