Políticas públicas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro no Brasil: um panorama institucional

Considerando a expansão do crime organizado, e notadamente dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção como consequência do processo de globalização, bem como dos graves efeitos que esse tipo de criminalidade tem sobre o desenvolvimento dos Estados, o presente trabalho parte da ideia da necessidade da tutela do Direito Penal Econômico nessa seara. Outrossim, se reconhece que a prevenção e o combate de tais crimes apenas será possível por meio da aplicação de políticas públicas efetivas de controle, as quais dependem necessariamente de instituições fortes e independentes. Ante essas premissas, o trabalho em tela visa traçar um panorama institucional das políticas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro, a fim de observar pontos de sucesso que poderiam ser replicados, bem como identificar eventuais fragilidades que desafiam sua efetividade. Para tanto, realizou-se uma abordagem teórica sobre o conceito de instituição, baseada na corrente institucionalista jurídica, a partir da confrontação dos posicionamentos de Hariou e Santi Romano. Adotada a perspectiva de Romano, segundo a qual a instituição é um ente organizado existente em si e observada sua relevância na determinação de políticas públicas, o trabalho segue realizando uma análise da evolução institucional das políticas em questão no Brasil. Constatado o avanço no plano normativo e a criação de inúmeros órgãos e instituições voltados ao controle da corrupção e da lavagem de dinheiro nas últimas décadas, que culminou na criação de um modelo multi-institucional (o qual apresenta vantagens e desvantagens), parte-se para uma análise crítica de cada uma das principais instituições envolvidas nesse processo (MP, PF, TCU, CGU, COAF e ENCCLA), a fim de verificar a melhor forma de construção de um arranjo institucional capaz de reduzir as desvantagens do modelo. Por fim, em sede de conclusão, são apresentadas as principais características positivas e as fragilidades de tais instituições, bem como são feitas recomendações para que se repliquem estratégias e superem desafios relacionados, principalmente às questões da coordenação e articulação das múltiplas instituições, o risco de captura e influência política, as quais aparecem como pontos críticos em todas as instituições analisadas. Note-se que a observância das referidas questões é essencial para que as políticas públicas de controle da corrupção e da lavagem de dinheiro não sejam contaminadas pelas consequências que decorrem de tais fragilidades e tornem-se, então, efetivas.Considering the expansion of organized crime, and mainly of money laundering and corruption, as a consequence of the globalization process, as well as the serious effects that this type of criminality has in the development of the States, the present essay considers the idea of the necessity of Economic Penal Law protection in this area. Moreover, it is recognized that the prevention and the repression of these crimes will only be possible through the implementation of effective public policies of control, which depends necessarily on strong and independent institutions. In the view of these premises, the essay aims to design an institutional scenario of money laundering and corruption control policies, in order to observe success issues that could be replicated, as well as identify possible weaknesses that defy its effectiveness. Hence, it was theoretically addressed the definition of institution, based on the legal institutionalist ideas, through confrontation between the understandings of Hauriou and Santi Romano. Once adopted Romano’s perspective, in which the institution is considered an organized entity and observed its relevance in the public policies determination, the essay then realizes an analysis of the institutional evolution of the public policies studied in Brazil. Proven the advance in normative area and the creation of several organs and institutions which aim to control corruption and money laundering in the last decades that led to the development of a multi-institutional model (which presents advantages and disadvantages), it is then, realized an critical analysis of each main institution involved in this process (MP, PF, TCU, CGU, COAF and ENCCLA), in order to verify the best way to build an institutional arrangement capable of reduce the disadvantages of this model. Finally, in regard to the conclusion, it is presented the main positive characteristics and the weaknesses of these institutions, as well as recommendations in order to replicate strategies and overcome challenges related, principally, to coordination and articulation of the multiple institutions, and the risk of capture and political influences which are critical issues verified in all the institutions under analysis. It should be noted that the observance of the mentioned issues is essential so that the money laundering and corruption control public policies are not contaminated by the consequences that derive from these weaknesses and then become effective