O procedimento administrativo da regularização fundiária urbana de interesse social como garantia do direito à moradia

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 6º, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, o direito social à moradia. Sua concretização, todavia, não é realizada de forma satisfatória, face a uma teia de políticas públicas inapropriadas ou ausentes. Tentando contornar o problema, em âmbito federal, publica-se, em 2001, o Estatuto da Cidade, que contém, dentre outras diretrizes, a regularização fundiária. Versando sobre ela, especificamente, promulgam-se leis que dispõem, dentre outros assuntos, acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Dentre sua acepção ampla, ligada aos elementos do conceito normativo, e suas acepções estritas, que visam ao ajustamento gradativo das eventuais irregularidades, quais sejam, de incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e de titulação dos ocupantes, este trabalho cuidará desta última. Para tanto, verificará, dentro da racionalidade estatal, quanto ao procedimento, em âmbito administrativo, como a Corregedoria-Geral da Justiça Paulista, órgão do Poder Judiciário, pode contribuir, com celeridade e segurança, para o exercício da cidadania, naquilo que respeita ao direito social de moradia. Para que se percorra este caminho, iniciar-se-á pela abordagem da (não) efetivação do direito à moradia no Brasil, sua relação com o direito de propriedade e como a irregularidade fundiária no Brasil se liga a políticas públicas inapropriadas. Posteriormente, serão estudadas as dimensões da regularização fundiária de interesse social, iniciando pela distribuição de competências constitucionais, até chegar àquelas, compreensivas do planejamento urbano e da regularização em si mesma. Em seguida, serão pormenorizados instrumentos jurídicos e institutos voltados à segurança da posse, sem olvidar das dificuldades enfrentadas para sua implementação na prática. Encerra-se com estudo pormenorizado da atuação administrativa, apontando seus limites e onde se desbordou deles, no que respeita à eficácia jurídico-formal, verificando-se, após, por meio de indicadores de resultado, a efetividade (eficácia social) da normatização e perspectivas de seu incremento, tendente a estabilizar o problema, paralelamente à redução do número de moradias que apresentem algum grau de inadequação fundiária.The Federal Constitution of 1988 enshrines, in its art. 6, since the publication of Constitutional Amendment No. 26, dated February 14, 2000, the social right to housing. Its implementation, however, is not carried out satisfactorily, in the face of a web of inappropriate or absent public policies. Trying to get around the problem, at the federal level, the City Statute was published in 2001, which contains, among other directives, land regularization. In particular, it is enacted by laws that provide, among other subjects, for the Reurb-S, which applies to the informal urban centers occupied predominantly by the low-income population. Among its broad meaning, linked to the elements of the normative concept, and its strict meanings, which aim at the gradual adjustment of eventual irregularities, that is, of incorporating informal urban nuclei into the urban territorial ordering and titling of occupants, this work will take care of the latter. In order to do so, it will verify, within the state rationality, as to the procedure, in administrative scope, as the Corregedoria-Geral da Justiça Paulista, organ of the Judiciary Power, can contribute, with speed and security, to the exercise of citizenship, in that with regard to the social right to housing. In order to follow this path, we will start by approaching the (non) realization of the right to housing in Brazil, its relation to property rights, and how land irregularity in Brazil is linked to inappropriate public policies. Subsequently, the dimensions of land regularization of social interest will be studied, beginning with the distribution of constitutional competences, until reaching those, understanding of urban planning and regularization in itself. Next, legal instruments and institutes focused on security of tenure will be detailed, without forgetting the difficulties faced in their implementation in practice. It closes with a detailed study of the administrative work, pointing out its limits and where it has overflowed them, regarding the legal-formal effectiveness, after checking, by means of outcome indicators, the effectiveness (social effectiveness) of the normalization and prospects of its increase, tending to stabilize the problem, parallel to the reduction of the number of dwellings that present some degree of land inadequacy