Normas mínimas de qualidade pela ótica do custo total de propriedade : o caso da sinalização de segurança

Resultados e contribuições do artigo: Além de falhar no nivelamento da qualidade mínima da sinalização de segurança, os resultados mostram que a regulação acabou por produzir um efeito perverso no mercado ao criar desequilíbrios nas forças competitivas que tendem a transferir as preferências dos usuários das empresas em conformidade para as empresas em ‘não conformidade’ com a norma mínima de qualidade (NMQ) que, de forma impune e incólume, permanecem no mercado. Acresce que o próprio ambiente regulatório desenvolveu características que tendem a um contínuo estado de degradação. A análise dos resultados indica uma possível direção de melhoria se implantado um processo regulatório mais completo que contemple legislação acessória para a implementação de multas e penalizações e de um esquema de monitoramento que torne possível a avaliação da qualidade real da sinalização. Objetivo do trabalho: Este trabalho avalia a influência das escolhas dos usuários no nível de qualidade média e preços da sinalização de segurança, enquadrando-se na ideia inicial, sugerida pela literatura, da existência de um ambiente regulatório incompleto e sem rigor na fiscalização. Assim, cabe lugar à determinação de um objetivo específico que corresponde à percepção do estado geral do cumprimento da NMQ e do processo regulatório como um todo. Relevância do tema escolhido: A sinalização de segurança no Brasil é regulada por legislação emitida pelos corpos de bombeiros e fundamentada tecnicamente por NMQ, designadamente a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR 13434, partes 1, 2 e 3. Quando a dimensão vertical de qualidade dos produtos não é facilmente observável, devem ser estabelecidos mecanismos complementares de controle visando a um amplo e completo processo regulatório, que vão desde a emissão da NMQ até os processos de fiscalização e penalização. Desta forma, é diminuída a possibilidade de a regulação poder ter um efeito contraproducente no mercado; falhando no estímulo de estabelecimento de qualidade mínima, os usuários podem pressionar os fabricantes para ‘sinalização de baixo custo’, e estes por sua vez tendem a conseguir atender a tais demandas por meio do relaxamento dos níveis de qualidade dos produtos. Impacto na área: O ambiente regulatório criado ao longo do tempo tem privilegiado as empresas em ‘não conformidade’ com a NMQ, e a constante demanda por tais produtos tem facilitado a entrada de novos fabricantes. Cumulativamente, a incapacidade técnica dos órgãos fiscalizadores para a observação da real qualidade da sinalização tende a desestimular uma fiscalização mais rígida, acabando por perenizar, e até aumentar, o completo descontrole do processo regulatório. Metodologia: O presente estudo utiliza-se do ferramental contábil do custo total de propriedade para analisar a influência do usuário no status quo da sinalização, através de pesquisa qualitativa realizada por meio de entrevistas semiestruturadas a gestores de dez empresas distribuidoras de sinalização de segurança nos estados de São Paulo e do Paraná.Results and contributions: Besides failing in levelling the minimum quality of safety signage, the results show that regulation has ultimately produced a perverse effect by creating imbalances in the market competitive forces that tend to shift end-users' preferences to the manufactures in ´non-compliance´ with the MQS, who remain unpunished and unscathed in the market. Moreover, the regulatory environment has developed some inner characteristics that tend to a continuous state of deterioration. The result analysis indicates a possible direction for improvements if a more complete regulatory process is implemented, with the inclusion of auxiliary legislation that comprises fines for those companies found in non-compliance and a monitoring and enforcement policy scheme that makes quality assessments possible. Objectives: This paper assesses the influence of end-users’ choices on the average quality level and prices of safety signage based upon the initial, and suggested by the literature, idea of an incomplete and lax enforcement policy. Thus, a specific objective must be determined corresponding to the perception of the general market compliance with the MQS and the regulatory process as a whole. Relevance: Safety signs in Brazil are regulated by legislation issued by fire brigades and technically grounded by a minimum quality standard (MQS), namely the standard from the Brazilian Association of Technical Standards (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ABNT NBR 13434, parts 1, 2 and 3. When the vertical product quality dimension is not easily observable, complementary control mechanisms should be established aiming a broad and complete regulatory process, from the emission of the MQS to the process of inspection and sanctioning. In doing this, the possibility of having a counterproductive regulation effect in the market is diminished; by the regulatory failure in establishing a minimum quality safety signs’ level, end-users tend to push manufacturers for 'low cost signs’ which in turn are able to meet such demands through the relaxation of product quality levels. Impact: The regulatory environment created over time has privileged safety signs’ manufacturers in ‘non-compliance’ with the MQS, and the constant demand for such products has facilitated the entry of new manufacturers. Cumulatively, the technical inability of enforcement bodies in observing safety signs’ real quality, tends to discourage stricter supervision, ultimately resulting in a complete lack of control of the regulatory process. Methodology: The present study applies the accounting tool of total cost of ownership to examine the end-user influence on the status quo of safety signage using qualitative research obtained via semi-structured interviews conducted to ten distribution companies of safety signs from the states of São Paulo and Paraná