Limites e aferição do controle judicial de políticas públicas

O Poder Judiciário é um espaço democrático em potencial e legítimo para promover a fiscalização do ciclo de políticas públicas no tocante ao exercício do controle judicial, pautado no cumprimento de direitos fundamentais e das metas constitucionais. O problema reside na verificação dos limites à atuação judicial e se os parâmetros decisórios estão em conformidade à Constituição Federal e ao caso concreto. Parte-se da análise teórica sobre a justificação das decisões judiciais, fundada na hermenêutica, e, na sequência, enfrenta-se o tema da discricionariedade e sua possível sindicabilidade judicial. Para tanto, propõe-se como método de aferição do controle judicial a denominada ―perimetral jurídica‖, que tem por finalidade nortear a decisão judicial a partir da análise do caso concreto sob o filtro da Constituição Federal, sem transcender à discricionariedade. A título de investigação, foram escolhidas decisões judiciais em matéria de política pública, que comportam a análise do mínimo existencial e da reserva do possível. Por fim, como resultado da tese, a validade do controle judicial está condicionada à resposta fundada na interpretação conjunta da Constituição Federal e da realidade vivenciada pelo caso concreto, afastando o decisionismo casuísta.The Judiciary is a potential and legitimate democratic space to promote the monitoring of the cycle of public policies regarding the exercise of judicial control, based on the fulfillment of fundamental rights and constitutional goals. The problem is in verifying the limits to the judicial action and if the decision parameters are in conformity with the Federal Constitution and the concrete case. It starts from the theoretical analysis on the justification of judicial decisions, based on hermeneutics, and, as a consequence, faces the issue of discretion and its possible judicial syndicability. For this, it is proposed as a method of measuring judicial control the so-called "legal perimeter", whose purpose is to guide the judicial decision from the analysis of the concrete case under the filter of the Federal Constitution, without transcending the discretion. Judicial decisions on public policy have been chosen for investigation, which include the analysis of the existential minimum and the reserve of the possible. Finally, as a result of the thesis, the validity of the judicial control is conditioned to the answer based on the joint interpretation of the Federal Constitution and the reality experienced by the concrete case, moving away casuistic decisionmaking.Il sistema giudiziario è uno spazio democratico potenziale e legittimo per promuovere il monitoraggio del ciclo delle politiche pubbliche riguardanti l'esercizio del controllo giudiziario, basato sul rispetto dei diritti fondamentali e degli obiettivi costituzionali. Il problema consiste nel verificare i limiti dell'azione giudiziaria e se i parametri decisionali sono conformi alla Costituzione federale e al caso concreto. Parte dall'analisi teorica sulla giustificazione delle decisioni giudiziarie, basata sull'ermeneutica e, di conseguenza, affronta la questione della discrezionalità e della sua possibile sindacabilità giudiziaria. Per questo, si propone come metodo di misurazione del controllo giudiziario il cosiddetto "perimetro legale", il cui scopo è quello di guidare la decisione giudiziaria dall'analisi del caso concreto sotto il filtro della Costituzione federale, senza trascendere la discrezionalità. Le decisioni giudiziarie in materia di ordine pubblico sono state scelte per le indagini, che comprendono l'analisi del minimo esistenziale e la riserva del possibile. Infine, come risultato della tesi, la validità del controllo giudiziario è condizionata alla risposta basata sull'interpretazione congiunta della Costituzione federale e della realtà vissuta dal caso concreto, che allontana il processo decisionale casuistico.Universidade Presbiteriana Mackenzi