Da legalidade à realidade: o uso do serviço público de educação para pessoas com transtorno do espectro do autismo na cidade de São Paulo

Este estudo teve por objeto geral mapear o serviço público de educação disponibilizado pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Paulo para pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) a partir do banco de dados de uma das Unidades na capital paulista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Teve como objetivos específicos: a) identificar, a partir de pesquisa documental de textos normativos, desde a Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência até Leis e Decretros do Estado e Município de São Paulo que tratam do direito à educação garantido às pessoas com TEA; b) identificar, a partir de pesquisa documental de publicações do Diário Oficial, os serviços públicos de educação disponibilizados pelo Estado e Município de São Paulo na capital paulista, por meio da rede própria (escolas públicas) e rede conveniada (contratos administrativos), para as pessoas com TEA; c) identificar, com base nos questionários usados no atendimento a familiares de pessoas com TEA na Unidade da Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o perfil socioeconômico das famílias atendidas e os serviços públicos de educação utilizados pelas pessoas com TEA atendidas; d) identificar, com base nos questionários usados nos atendimentos de familiares, as violações ao direito à educação denunciadas na Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a atuação da instituição nestes casos. Na análise dos dados obtidos no banco de dados de atendimento da Unidade da Defensoria Pública foi possível confrontar o disposto na literatura e na pesquisa da legislação e de edições do Diário Oficial do Estado e da Cidade de São Paulo. Os resultados da pesquisa indicam que a maioria das pessoas com transtorno do espectro do autismo atendidas pela Defensoria Pública faz uso do serviço público prestado por instituições educacionais conveniadas com o Estado de São Paulo, que é um atendimento educacional especializado que substitui a frequência a escolas regulares. Além disso, este serviço público, prestado desta forma, é decorrência da sentença da ação civil pública proposta em 2000 e que condenou o Estado de São Paulo a prestar atendimento adequado para as pessoas com transtorno do espectro do autismo nas áreas da saúde, educação e assistência. Foi observado que existe uma insatisfação em relação ao serviço público de educação municipal e estadual, prestado na forma direta, através das escolas regulares, já que mães e pais e responsáveis de pessoas com TEA procuraram a Defensoria Pública justamente 5 para obter o serviço público prestado nas instituições educacionais conveniadas com o Estado ou adequação das escolas regulares. Por fim, mesmo em relação as instituições educacionais conveniadas com o Estado a satisfação não é completa, pois mães e pais vieram a Defensoria Pública para pedir transporte especializado. Verificou-se, portanto, que passados mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da sentença da ação civil pública ainda há insatisfação quanto as políticas adotadas.This study had the general object map the public education service provided by the State of São Paulo and the São Paulo City for people with autism spectrum disorder (ASD) from the database of one of the units of the Public Defender s Office of the State of São Paulo. Its specific objectives are: a) identify, from documentary research of normative texts, since the Federal Constitution and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities to Laws and Decrees of the State and the Municipality of São Paulo that deals the right to education guaranteed to persons with ASD; b) identify, from documentary research publications of the Official Gazette, the public education services provided by the State and the Municipality of São Paulo in São Paulo, through public schools and government contracts for people with ASD; c) identify, based on questionnaires answered by family members of people with ASD, the socioeconomic profile of the families and public education services used by people with ASD; d) identify, based on questionnaires answered by family members of people with ASD, violations of the right to education reported in the Public Defender s Office of the State of São Paulo. In analyzing the data, it was possible to compare literature and research on legislation and issues of the Official Gazette of the State and the City of São Paulo. The survey results indicate that most people with autism spectrum disorder whose parents came to Public Defender s Office use public service provided by private educational institutions paid by State of São Paulo which is a specialized educational services that often replaces the regular school. Furthermore, this public service provided is a result of class action filed in 2000 which condemned the state of São Paulo to provide appropriate care for people with autism spectrum disorder in the areas of health, education and assistance. It was observed that there is a dissatisfaction with the local and state public education service (regular schools). Then, mothers, fathers and caregivers of people with ASD came to Public Defender s Office to ask for registration in private educational institutions paid by State of São Paulo (special schools) or support mesaures in regular schools. Finally, even for private educational institutions paid for the State od São Paulo (special schools) satisfaction is not complete because mothers and fathers of people with ASD came to Public Defender s Office to ask for specialized transportation. It was 7 found, therefore, that after more than eight (8) years of the final judgment of the class action there is dissatisfaction with the policy adopted