Direito econômico, planejamento e orçamento público

O objetivo desta tese é analisar o planejamento e, mais especificamente, o papel do planejamento econômico-social (art. 174, caput e § 1º, CF) para a implementação das políticas públicas, consistentes na efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos traçados no art. 3º da Constituição Federal − e sua vinculação com o orçamento público. É dado especial destaque ao perfil constitucional do planejamento econômico (como a Constituição de 1988 trata o planejamento), bem como aos parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao Estado brasileiro no que concerne à normatização e regulação da economia de mercado, diante do fundamento da livre iniciativa (art. 1º, III, CF), como a própria intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio do planejamento, por um lado, e, de outro, a racionalização das atividades públicas e da utilização dos recursos escassos para obter melhores resultados do seu aproveitamento. Enfatiza o papel do orçamento como instrumento fundamental do processo de planejamento, cuja função básica consiste em ordenar e coordenar os meios (receitas e despesas) em relação à implementação de planos e políticas públicas com vistas à satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social. Analisa as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal, suas características e funções e, de maneira mais aprofundada, a forma pela qual estes instrumentos devem ser integrados entre si e compatibilizados com o planejamento global - econômico e social (de acordo com o art. 165, § 4º, CF). Por fim, apresenta uma perspectiva do planejamento no Brasil, acompanhada de um estudo da crise do Estado brasileiro e da crise do planejamento (como ficou o planejamento no Brasil).The purpose of this thesis is to analyze planning and, more specifically, the economic-social planning role (art. 174, caput and § 1st, Federal Constitution) for the implementation of government policies, consistent in the implementation of fundamental rights and objectives defined under art. 3rd of the Brazilian Federal Constitution − as well as its connection to the government budget. The constitutional profile of the economic planning (as the Constitution of 1988 handles planning) is highlighted, as well as parameters and criteria that should be applied to identify legal limitations imposed to the Brazilian state regarding standardization and regulation of the market economy, in face of free initiative basis (art. 1st, III, Federal Constitution), such as State intervention in the economic domain by means of planning, on one hand, and rationalization of public activities and use of scarce resources to obtain better results of exploitation, on the other hand. It emphasizes budget role as a fundamental instrument to the planning process, whose basic function is to organize and coordinate means (revenue and expenditure) in relation to the implementation of plans and public policies in order to satisfy public needs and economic and social regulation. It analyzes budget legislation under art. 165 of Federal Constitution, its characteristics and functions, and, more deeply, how these instruments should be integrated with one another and brought in line with global economic and social planning (according to art. 165, § 4th, Federal Constitution). Finally, it presents a perspective of planning in Brazil, together with a study of Brazilian state crisis and planning crisis (the situation of planning in Brazil)