A reintegração social dos cidadãos-egressos: uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas

A presente tese de Doutoramento discorre, em essência, sobre as justificações à aplicação de ações afirmativas aos cidadãos-egressos, visando a reintegração social dos mesmos, em face de sua hipossuficiência, marcada pelo estigma carcerário e consequente déficit de implementação de direitos, notadamente o direito social ao trabalho. Aborda o desenvolvimento significativo da população carcerária brasileira, as características dos integrantes dessa massa segregada e os equívocos programáticos, incompatíveis com uma política eficiente de reintegração social, orientada pelo respeito à dignidade humana e participação espontânea dos mesmos. Reflete como a reação social, pautada pelo preconceito e discriminação, constitui-se em relevante fator de fomento a práticas delitivas secundárias, vitimando, coetaneamente, a própria sociedade, num contexto paradoxal, caracterizado pela recalcitrância viciosa. Em face desse contexto, opera caminhos à diminuição da criminalidade pela modificação da reação do grupo social em face da violação de leis penais e pela criação de medidas que anulem os efeitos de tais reações, como a adoção de ações afirmativas Analisa a hipertrofia da sanção penal ao término do cumprimento da pena, em meio a um processo de categorização estigmático dos cidadãos-egressos. Explora como continuam a ser punidos e ter seus direitos afetados, diante de uma avaliação negativa de sua identidade social, máxime numa era de hiperinformação, eivada pela potencialidade informativa dos cyberespaços, descortinando-lhes o direito ao esquecimento de seu passado criminal, em especial quando os respectivos registros, notícias e demais dados lhes afetam o processo de reintegração social. Contempla, ademais, a importância do trabalho às pessoas e sua ampla proteção pelo sistema jurídico brasileiro, demonstrando a necessidade de se garantir a fruição desse direito aos cidadãos-egressos, por meio de discriminação positiva. Como resultado, propõe a obrigatoriedade do setor público de contratar cidadãos-egressos (num limite proporcional) e, de outro lado, destaca o incentivo à disseminação de medidas de estímulo à contratação pelo setor privado. Suscita a aplicação do regime de cotas aos cidadãos-egressos, tendo em vista as suas características peculiares e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, idealiza alterações na ordem constitucional e infraconstitucional, em âmbito federal e estadual, visando o estabelecimento de reserva percentual de vagas de trabalho aos reclusos, cumpridores de medidas alternativas e egressos do sistema penitenciário, nas obras e serviços contratados mediante processo de licitação pública, bem como, às empresas que vieram a integrar programas de isenção tributária. Além disso, sugere alterações legislativas necessárias para a concessão de subvenção econômica às pessoas jurídicas que os contratarem, objetivando favorecer a reintegração social por meio da criação de postos de trabalho e qualificação profissional.The present doctoral thesis discourses, essentially, on the reasons why there should be application of affirmative actions toward to the former inmate citizens, aiming their rehabilitation, in spite many unfavorable circumstances, such as the "criminal" labeling and a consequente deprivation of some rights, noted the social right to work. It approaches the significant increase of the Brazilian prison population, the characteristics of these segregated mass of people and programmatic mistakes, incompatible with efficient social reintegration politics that should be guided by the respect for Human dignity and spontaneous participation of those activities. It reflects how a social reaction guided by prejudice and discrimination consists as a factor that promotes secondary criminal practice, simultaneously victimizing the very same society, in a paradoxical context, marked by this recalcitrant cycle. Regarding this context, it searches for ways to achieve crime reduction through the modification of the social reaction when facing the breaking of criminal laws and through the creation of alternatives that could annul the effect of such reactions, such as affirmative actions. It analyzes the hypertrophy of the criminal punishments, as a way to categorize and stigmatize the former inmate citizen. Explores as they continue to get punished and have their rights affected because of this negative evaluation of their social identity, furthermore enhanced by the World wide spread of information on the cyberspace, disclosing them the right of forgiveness from their criminal past, as the respective registers, media coverage and other given data affect their process of social reintegration. It also contemplates the importance of labor to the people and it s wide protection provided by the Brazilian legal system, demonstrating the necessity of guaranteeing it to the former inmate citizens through positive discrimination. As a result, it proposes the mandatory hiring, by the State, of these former inmate citizens (in a proportional limit) and, on the other hand, evaluates the results of government incentives for their hiring in the private sector. It suggests the application of the regime de cottas to the egresses-citizen, considering their unique characteristics and the recent decisions of the Brazilian Supreme Court on the subject. Finally, it idealizes changes in the constitutional and sub constitutional order, in federal and state scope, aiming to reserve a percentile of the vacant working opportunities to the inmates, to those who serve alternative criminal punishments and to former inmate citizens, to work on contracts and services hired by processes of public bidding, as well as on companies who come to integrate exemption tax programs. At last, it suggests necessary legislative alterations in order to grant concession of economic subvention to the companies that hire those subjects, seeking their social reintegration through the creation of work ranks and their professional qualification