Políticas de promoção da igualdade racial no Brasil: das estruturas aos instrumentos jurídicos

O que se estuda aqui é a forma como vem sendo operacionalizadas as políticas de promoção da igualdade racial no Brasil, considerando-se sua articulação com os conceitos de democracia e cidadania recentemente experimentados diante do contexto de valorização dos movimentos sociais contemporâneos que, por sua atuação, acabaram conquistando uma gama variada de reivindicações, abrangendo diversos setores da vida individual e coletiva. Interessa entender, portanto, como o Estado brasileiro, inserido na lógica capitalista, vem tratando a promoção da igualdade racial, tendo como foco de análise a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Social (SEPPIR) do governo federal, bem como as políticas por ela utilizadas para tal fim. Assim, será destacada a mudança no eixo teórico acerca da questão racial, fazendo com que o Brasil passasse a reconhecer o racismo e a combatê-lo através das instituições de Direito que são dinâmicas e podem atuar como eficiente mecanismo de transformação social. Neste quesito, é importante frisar que os brasileiros, governo e sociedade civil (merecendo destaque o movimento negro), passaram a debater com mais frequência a questão racial nacional, demonstrando que deve haver uma atuação ainda maior da população brasileira no processo que tem por fim a erradicação das diferenças sociais oriundas da raça. Ao longo deste trabalho, o que se pretende, portanto, além de realizar um estudo teórico sobre a questão étnico-racial e sua importância nas políticas de Estado, é também trazer elementos que contribuam para a discussão sobre o racismo brasileiro, evidenciando a exclusão suportada pelos negros com vistas a extirpá-la da sociedade brasileira.What here is studied is the way policies are being operationalized to promote racial equality in Brazil, considering their relationship with the concepts of democracy and citizenship, recently experienced in face of the valorization of contemporary social movements context, through which are conquered a large scale of claiming, embracing many sectors of the individual and common life. It is interesting to understand how the Brazilian State, inserted in the capitalist coherence, has treated the promotion of racial equality, analyzing with focus on the Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Social - SEPPIR (Special Secretariat for Policies to Promote Racial Equality), of the Federal Government, as well as the policies used for this purpose. The shift in the theoretical basis concearning the racial matter, which led to Brazil s recognition and fight against racism, through Law Institutions that are dynamic and can act as an efficient mechanism of social transformation, must be highlighted. In this matter, it is important to stand out that the brazilians (both government and civil society), started to debate more oftenly about the national racial issue, showing that there must be a larger action from society in this process, that aims the eradication of racial and social differences. It is also interesting to highlight the importance of the African-American movement in the transformation of the so far existing social structures and institutions. Through out this paper it is intended, besides producing a theoretical study on the ethno-racial matter and it s importance regarding State s policies, to bring some elements that may contribute to the discussion about Brazilian racism, pointing out the exclusion of the african-american. We also intend to announce and explore new ways to demand compliance with state statutory rights provided for making use of innovative legal instruments