En la Justicia Juvenil brasileña hay la responsabilización de adolescentes en una legislación especial, compuesta por el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA – Ley 8.069/90) y la Ley del SINASE (12.594/2012) que, juntos, establecen las normas para el Estado lidiar con los actos infraccionales cometidos por adolescentes, correspondientes a la contravención penal. Son las medidas socioeducativas, que son separadas en medio abierto (advertencia, obligación de reparar el daño, prestación de servicios comunitarios y libertad asistida) y medio cerrado (semilibertad e internación), que poseen una naturaleza pedagógica que debe sobreponerse a los aspectos sancionatorios. Así que el SINASE se articula con los sistemas nacionales de otras polític...
Dissertação de mestrado em Direito da Criança, Família, Órfãos e SucessõesÉ crescente o número de cr...
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Psicologia, 2011.O presente texto trata d...
Este artigo trata da inclusão social de crianças e adolescentes, tendo a educação como principal age...
En la Justicia Juvenil brasileña hay la responsabilización de adolescentes en una legislación especi...
O presente estudo tem como objetivo identificar e analisar a relação do adolescente em cumprimento d...
Esta pesquisa analisa as medidas sócio-educativas elencadas pelo artigo 112 do Estatuto da Criança e...
O sistema socioeducativo no Brasil, e sobretudo o papel fundamental da educação nestes espaços, serã...
The infractional acts committed by adolescents are facts that, ever more, shocked the society and th...
Nos últimos anos tem sido praticamente uma constante, nos noticiários nacionais e locais, por todo o...
The present research, through the case study method, analyses educational discipline and its relatio...
O artigo trata das inovações da legislação brasileira na política de atendimento socioeducativo aos ...
O artigo trata das inovações da legislação brasileira na política de atendimento socioeducativo aos ...
Este artigo tem como propósito apontar o campo de tensão entre, de um lado, o escopo legal brasileir...
O presente trabalho é estruturado em cinco capítulos, em um estudo que busca fazer uma análise sobre...
Dissertação de mestrado em Direito da Criança, Família, Órfãos e SucessõesÉ crescente o número de cr...
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