Presunção de inocência e a execução da pena antes do trânsito em julgado: a inconstância do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Princípio da Presunção de Inocência, basilar na sistemática processual-penal brasileira e um dos mecanismos de defesa do indivíduo acusado contra o poder de punir exacerbado do Estado. Este princípio, cláusula pétrea vislumbrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, tem sido posto em voga com a possibilidade de Execução da Pena Antes do Trânsito em Julgado de sentença penal condenatória, defendida por muitos operadores do Direito e pela população, que acredita ser esta a única saída para apaziguar à impunidade crescente no Brasil, sem perceber o quão prejudicial é o levante desta bandeira para o indivíduo menos abastado e para a nação brasileira como um todo. Ademais, mostrou-se necessário trazer à baila o forte ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que há muito tem usurpado o papel do Poder Legislativo e, consequentemente, perdido sua credibilidade como guardião da Carta Magna de 1988 – perda esta notoriamente demonstrada em sua inconstância ao decidir, horas a favor e horas contra, a execução antecipada da pena fora dos ditames permissivos processualmente