A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro

A discussão acerca do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e dos contratos de seguros. Na sociedade de informação se utilizam cada vez os dados pessoais como insumo para a atividade empresarial. Em especial, o setor de seguros é baseado na informação, na medida em que para a melhor precificação do risco do seguro se faz necessário à análise dos dados pessoais. Contudo, há situações em que tal análise pode ser discriminatória, sobretudo quanto a utilização de dados sensíveis. A solução encontrada na análise é o equilíbrio dos princípios, e o uso da informação a partir da informação ao consumidor quanto a finalidade do uso de dados e seu expresso consentimento. Por fim, abordou-se em linhas gerais a proposta de regulamentação brasileira sobre dados pessoais, já que diferente da maioria dos países, ainda não há no Brasil uma regulamentação sobre o tema