O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil

O presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise dos reconhecimentos e execuções de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. Partindo do entendimento do instituto da homologação de decisões estrangeiras, explanado pelo CPC de 2015, adentra-se na situação jurídico-social destas pessoas e faz-se uma análise de algumas decisões, principalmente pelo STJ, a fim de traçar um histórico que apresenta evoluções durante os anos no tocante a este tema. Ao finalizar pela análise das decisões estrangeiras já homologadas pelo STJ, percebe-se que o posicionamento deste órgão foi de extrema importância para a construção de jurisprudência interna e também demonstrar sua compreensão perante a comunidade internacional