A aplicação de medidas atípicas em obrigações pecuniárias: artigo 139, IV, do NCPC

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o uso das medidas executivas atípicas, que na vigência do CPC/73 restringia-se às execuções de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, passou a se estender às execuções de obrigações pecuniárias. A nova lei processual, em cristalina redação, autoriza o juiz a lançar mão de meios sub-rogatórios, indutivos, coercitivos e mandamentais para assegurar o cumprimento de ordem judicial de todas as espécies de obrigações. A redação elástica do referido dispositivo, contudo, suscita importantes reflexões acerca de sua interpretação e aplicabilidade. Tendo isso em vista, objetiva o presente trabalho, à luz dos parâmetros de constitucionalidade, analisar as limitações ao uso das medidas executivas atípicas na execução de obrigações pecuniárias