Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação

Analisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas privativas de liberdade e os regimes de cumprimento de pena. Na segunda parte, são estudados os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício; a faculdade do juiz da execução requisitar os exames criminológicos e o recurso cabível em sede de execução penal. A terceira parte trata-se do estudo do caso do Habeas Corpus nº. 82959/SP, do Supremo Tribunal Federal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º da Lei de crimes hediondos e a nova Lei 11.464/07