Ação civil pública em âmbito do direito ambiental: contribuições para o desenvolvimento sustentável

O objeto central deste estudo é o instrumento processual ação civil pública e sua contribuição para a garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O tema foi escolhido pela elevada relevância nos tempos atuais, onde se requer que o desenvolvimento esteja aliado à preservação do meio ambiente, do qual depende não só o bem-estar da humanidade, mas sua própria sobrevivência. Sendo a ação civil pública a principal ferramenta jurídica para reivindicação do bem comum tutelado, é de expressiva significância que discutamos seu uso e aplicação na garantia da sustentabilidade e preservação do meio ambiente. É um desafio global conciliar a exploração e a reparação-preservação. Fatores como a aceleração do desenvolvimento, as características dos modelos econômicos, o crescimento populacional, poluição, alterações climáticas, o inchaço das grandes cidades e a ocupação territorial desordenada incitam essa discussão. O termo de ajustamento de condutas, título extrajudicial ferramenta pré-processual, pertencente ao inquérito civil, que antecede a propositura da ação civil pública, representa economia processual e, com base no princípio da eficiência e da sustentabilidade, é aqui apontado como meio eficaz capaz de conter o avanço desordenado e a exploração desastrada do ecossistema, sendo capaz de promover processos de desenvolvimento sustentável, observado na análise de casos concretos à luz de embasamento teórico-doutrinário