A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente

A Constituição Federal de 1988 introduziu uma novidade no ordenamento pátrio, qual seja a responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito penal, quando da degradação do meio ambiente, devendo tal punição ser compatível com sua natureza. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é de extrema importância uma vez que são elas as maiores responsáveis pela degradação ambiental. A responsabilização penal surge no nosso ordenamento jurídico como uma tentativa de retardar os efeitos devastadores da natureza, visto que as responsabilizações civis e administrativas já não mais surtem efeito no sentido de intimidar as grandes empresas e indústrias. Embora esteja prevista na própria Constituição Federal, alguns doutrinadores entendem não ser possível tal responsabilidade dada a natureza da pessoa jurídica de ficção, defendendo, pois, que ao cometer um dano ao meio ambiente a empresa só poderá ser responsável nas esferas administrativa e civil, e a pessoa física responsável, poderá responder nas três esferas