Filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil

O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução No 2.121/2015, abrindo a possibilidade da utilização das técnicas de reprodução assistida nos casais homoafetivos. O tema gira em torno do direito ao planejamento familiar e das questões referentes à filiação, de modo que sua admissibilidade em nosso ordenamento jurídico é, ainda, bastante controversa, sendo um direito ainda pouco conhecido, até mesmo dos juristas. Além disso, resta imperioso apresentar uma definição para o instituto, que ainda é bastante controverso, levando em consideração a autonomia privada como realizadora de situações jurídicas subjetivas existenciais, para, ao final, traçar os regramentos adequados à filiação por acesso à reprodução medicamente assistida por casais homoafetivos no Brasil