Direito ao nome e a tutela da dignidade humana: uma análise comparada com o Código Civil português

A presente pesquisa tem como objeto de estudo a liberdade de escolha e de alteração do nome diante das limitações impostas no registro do nome civil pelo Estado com base, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana. Para isso, utiliza-se a regulação portuguesa para se tecer um trabalho com metodologia comparada. Em razão de o nome civil ser elemento designativo do indivíduo e, por conseguinte, fator de sua identificação na sociedade, é indiscutível a importância de cada pessoa possuir um nome que não a exponha a situações constrangedoras, bem como há a necessidade de que o prenome promova a projeção da personalidade humana em todos os seus aspectos. Nessa perspectiva, é colocada em debate a extensão da legitimidade do Estado em delimitar o registro do nome civil, haja vista a Lei de Registros Públicos não estar conseguindo vetar, totalmente, o registro de nomes civis vexatórios. Assim, ao longo deste trabalho, são indagadas diversas questões, tais como, se seria essencial que o Estado brasileiro adotasse uma regulação minuciosa da composição do nome civil tal como o português, além de questionamentos que apontam à necessidade de uma legislação que esteja em aquiescência com as novas necessidades da sociedade, com destaque para o nome social