O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas

Este trabalho busca estudar o instituto do compliance à luz das previsões trazidas pela Lei nº 12.846/2013, apresentando, mas não se limitando, a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, seus princípios, pilares de sustentação, estrutura, e, principalmente, sua força no combate à corrupção. Sendo certo que a Lei Anticorrupção Brasileira limita a responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção à civil e administrativa, a partir da análise de alguns dos principais dispositivos desta lei, será realizada uma breve comparação desta previsão legal, como forma de avaliação da eficácia da lei brasileira no que tange à prevenção e evitabilidade de atos ilícitos por pessoas jurídicas, seus sócios, dirigentes e demais colaboradores. Ainda, no que se refere ao combate da corrupção, será discutido o regime adotado pela Lei nº 12.846/2013 em relação à adoção de programas de integridade, de maneira não obrigatória, mas sim facultativa e como benefício de redução de penalidades