Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa

O presente trabalho possui por escopo a realização de reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima, na seara do Direito Administrativo. Inicialmente, é traçado um panorama histórico da evolução das teorias jusfilosóficas até se chegar ao momento atual, de prevalência da teoria do neoconstitucionalismo, onde a constituição e os princípios normativos possuem, ambos, força normativa, com o desiderato de conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Em seguida, é realizada a delimitação dos principais contornos do princípio da proteção da confiança, apresentando seu conceito, evolução histórica, diferenças com outros institutos jurídicos, prós e contras de sua aplicação, bem como as vertentes e efeitos que o referido instituto possui, mormente quando em conflito com o princípio da legalidade. No que concerne aos resultados, verificou-se que, atualmente, ao princípio da proteção da confiança é dado tratamento de princípio autônomo, possuindo significação constitucional, haja vista sua fundamentação na cláusula do Estado de Direito. Em decorrência de sua aplicação, mostra-se viável a manutenção de atos administrativos que, em virtude de sua presunção de legitimidade cumulada com outros requisitos, geraram uma legítima expectativa por parte do administrado na manutenção dos mesmos no ordenamento