Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos

Cerca de três décadas desde sua formulação enquanto princípio norteador do ordenamento jurídico, pela Constituição de 1988, e o instituto da publicidade ainda provoca veementes debates acerca da conveniência e adequação de sua aplicação. O princípio da publicidade denota a imprescindibilidade da garantia de acesso dos cidadãos às informações da gestão pública. Assim, observando o dever de publicidade dos seus atos, a Administração Pública adimpliria suficientemente o que preconiza a Carta Magna e os ideais que a influenciaram, sendo um deles a instituição do Estado Democrático de Direito. O Governo Aberto, nesse contexto, desponta como mecanismo governamental de viabilização dos ideais de publicidade e transparência, proporcionando o acesso às informações públicas e a efetiva participação da sociedade civil. No entanto, a problemática da corrupção no Brasil – sobretudo o processo de recuperação de ativos – demonstra a fragilidade da formatação da Parceria para Governo Aberto no Brasil, eis que evidente a ausência de transparência acerca da destinação das verbas públicas reavidas. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos obstaculiza o devido exercício da cidadania participativa, vez que esta última está, em grande medida, condicionada ao cumprimento do dever estatal de prestação de contas e informações