Identificação genética de condenados: uma análise principiológica e empírica da viabilidade

O avanço da ciência e suas técnicas fomentaram aprimoramentos dentro da grande área da genética. Aplicada ao meio criminal, a genética forense é regulamentada, no Brasil, pela Lei 12.654/12, a qual determinou a elaboração do perfil genético e sua armazenagem em bancos de dados criminais de perfis genéticos. O mencionado dispositivo autorizou a extração de amostras e elaboração de perfis genéticos para armazenagem nos bancos em dois momentos distintos: o primeiro em sede de investigação policial, quando presentes fundadas dúvidas sobre a identidade do investigado ou quando considerada essencial para as investigações; em um segundo momento, em sede de execução penal, foi estabelecida a obrigatoriedade, mesmo que por métodos coercitivos, da extração do DNA e armazenagem do perfil de condenados por crimes hediondos ou praticados dolosamente mediante violência de natureza grave contra a pessoa. Assim, busca-se analisar a constitucionalidade de tais determinações legais à luz de princípios do Direito Penal e Constitucional, conforme entendidos pela doutrina exposta. Ademais, foi realizada a compilação de dados estatísticos fornecidos pelo Governo Federal a fim de analisar o uso conferido aos bancos de dados após aproximadamente seis anos de lei, bem como a possiblidade de sua manutenção no futuro