A cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos desviados por corrupção como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no Brasil

A Cooperação Jurídica Internacional para recuperação de ativos visa garantir a restauração do patrimônio das vítimas de crimes financeiros que envolvam evasão de divisas. O descaminho do dinheiro público favorece as mais diversificadas formas de desigualdades sociais, considerando que, no Brasil, o desvio de capital é capaz de alterar o resultado do Produto Interno Bruto. Diversas instituições, tanto do Direito Privado quanto do Direito Público, participam desse processo de resgate utilizando recursos tecnológicos, intelectuais, normativos, forenses e técnicas investigativas que são aprimoradas para superar os meios empregados pelos agentes criminosos na lavagem de capitais. No entanto, o estudo da ajuda mútua entre nações revela a impossibilidade de determinar os sujeitos passivos dos crimes de colarinho branco. Nesse cenário geral, o presente artigo intenta promover um debate acerca da utilização do instituto da Cooperação Jurídica Internacional para recuperação de ativos desviados por corrupção, analisando a possibilidade de vinculação, pelo Poder Legislativo, para garantir que a destinação dos ativos recuperados possa promover políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, de modo que efetivamente seja uma forma de restauração do patrimônio da principal vítima lesada pelos crimes financeiros – a sociedade brasileira