A emenda constitucional nº 80/2014: iniciativa de lei da defensoria pública

Aborda a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, que antes ficou popularmente conhecida como “PEC das comarcas”. Para tanto, buscou-se abordar as raízes da Defensoria Pública, instituição que exerce função essencial à justiça conforme enuncia a Constituição de 1988, além de tratar da questão relativa à introdução da iniciativa legislativa conferida à instituição diante das disposições constitucionais acerca do tema. A abordagem crítica dos entendimentos doutrinários e atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria visou contribuir para o enfrentamento e para a transcendência de conclusões superficiais sobre o assunto