Migração e assistência social: uma aproximação à política de enfrentamento ao tráfico de pessoas na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do governo do Estado do Rio de Janeiro

O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre as atribuições do Serviço Social diante das demandas apresentadas pelas vítimas do tráfico de pessoas, por imigrantes e refugiados, e sobre os limites e possibilidades de efetivação de um dos princípios fundamentais constantes do Código de Ética Profissional do Serviço Social, qual seja, o “reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais”, a partir da compreensão do trabalho como atividade vital e concreta dos homens no sistema capitalista. Para entender o cenário atual do fluxo migratório, como resultante da crise estrutural do capital, buscou-se apoio na teoria do valor de Marx. Metodologicamente, as primeiras aproximações ao objeto de estudo se deram por meio de um resgate teórico da economia política; a seguir, levantou-se, historicamente, a trajetória da proteção social brasileira que ganhou status de direito com a Constituição de 1988. Retomaram-se, também, alguns elementos do projeto ético-politico do Serviço Social, considerando os avanços do neoliberalismo e seus impactos no sistema de proteção brasileiro, a fim de verificar os desafios apresentados à profissão para a sua concretização. Apontou-se a repercussão dessas reformas para a reconfiguração do sistema de proteção social brasileiro, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, que exigiu a construção do Sistema Único de Assistência Social, dando centralidade à Política de Assistência Social para o combate à pobreza. Com suporte bibliográfico e documental, o estudo evidenciou a relação existente entre a Política de Assistência Social e a migração, especificamente com a Política de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Tal relação foi regulamentada a partir de 2009, a partir da aprovação da Resolução nº 109 que introduziu a tipificação nacional de serviços socioassistenciais, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), reconhecendo formalmente que os migrantes e suas famílias que vivenciam violação de direitos por ocorrência de tráficos de pessoas são portadores do direito a serem usuários do serviço de acolhimento institucional e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Assim, cabe entender o caminho a ser percorrido pelos assistentes sociais preocupados em desmistificar a naturalização das expressões da questão social