A tutela do consumidor superendividado e o mínimo existencial

Esta monografia tem por objetivo demonstrar que o fenômeno do superendividamento merece tutela jurídica especial. O consumidor superendividado é todo aquele que não consegue pagar suas dívidas vencidas e vincendas com o fruto de seu trabalho sem que o seu sustento e de sua família seja comprometido. Apontou-se que vários são os fatores ocasionadores da situação do superendividamento, envolvendo desde a oferta excessiva de crédito, bem como o marketing agressivo e as frequentes violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. Restaram delineadas as graves consequências do superendividamento e as inovações trazidas pelo PL 283/2012 para prevenção e tratamento dos consumidores que se encontram nessa situtação. Restou delineado que o superendividamento compromete o Mínimo Existencial e que é dever do Estado a tutela do consumidor superendividado.El objecivo de esta monografia es demostrar que el fenómeno del sobreendeudamiento necesita tutela jurídica especial. El consumidor sobreendeudado es aquel que no logra pagar todas sus deudas y tiene sus ingresos totalmente comprometidos por los gastos, lo que afecta directamente su próprio sustento y de sua família. Em este trabajo se destaca los varios factores que influyen en el sobreendeudamiento, como la oferta excesiva de crédito, el marketing agresivo y las frecuentes violaciones al CDC. Se apresento las graves consecuencias del sobreendeudamiento y las innovaciones del PL 283/2012 para la prevención y tratamiento de los consumidores sobreendeudados. Se demostró que el sobreendeudamiento compromete al Mínimo Vital y es deber del Estado proteger el consumidor sobreendeudado