A responsabilização civil do agente público

O presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo analisar as doutrinas acerca da responsabilização civil do agente público, explorando a ação de regresso como forma de concretização dessa responsabilidade. Nesse contexto, o estudo buscará demonstrar a insuficiência da tese que ampara o acionamento direto do agente público pelo terceiro lesado através da ação indenizatória. Também será desconstituída a posição doutrinária que defende a necessidade de denunciação à lide do agente público nas ações de ressarcimento movidas pelos administrados em face do Estado. Ainda será abordada a divergência existente quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão regressiva, com enfoque na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao interpretar o art. 37, parágrafo 5º, firmou tese de que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. Por fim, também será analisada a pouca utilização prática do direito de regresso por parte do ente público, e a consequente afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da indisponibilidade do interesse públicoThis monograph’s scope is to analyze doctrines about civil liability of civil servant, exploring the regressive action as a way to achieve this responsibility. In this context, the study will seek to demonstrate the insufficiency of the thesis that supports the direct drive of the civil servant by the injured part through the compensation act. It will also be retaliated the doctrinal position that endorses the need to denunciate the civil servant’s deal in compensation acts filed by plaintiff’s against the state. In this line, will be also addressed the divergence about prescription or no prescription of regressive claim, focusing on recent decision of Supreme Court, that in interpreting art. 37, paragraph 5º, signed thesis that there is prescription in repair damage civil tort cases against the state. Finally, will also be studied the little practical use of the right of return by public entities and the consequent affront to the constitutional principles of morality and unavailability of public interes