Terceirização na Administração Pública: Reflexos nas relações trabalhistas a partir da década de 90

O Brasil passa por mudanças econômicas, sociais, políticas e institucionais, em um contexto de crise financeira e fiscal. Para superação da crise, no âmbito público, há uma exigência para a reconstrução gradual do Estado. Pois, a crise no interior no Estado passou a ser identificado na forma ampliada deste na economia. Sendo assim, sob orientação do ideário Neoliberal há uma exigência para uma reforma do Estado, ou seja, exigência para atuação de um Estado mínimo. Assim, na década de 90, com a reforma administrativa, há descentralização dos serviços ou atividades, que são transferidos para o setor privado. Nesse contexto, a terceirização é utilizada pelo setor público como um dos mecanismos que permitiria se concentrar nas atividades ou serviços essenciais, ou seja, mecanismos voltados para a busca da eficácia e da eficiência. Sendo assim, os serviços não considerados essenciais são terceirizados. Entretanto, a terceirização vem se ampliando sem uma política pública que garanta eficiência para os serviços públicos e para os trabalhadores. Ao contrário do que se prega, a forma indiscriminada que ocorre, sem um amparo legal para os trabalhadores, proporciona a perda de seus direitos, precariedade no ambiente de trabalho, pulverização e fragmentação sindical e a segregação e discriminação público e privado. Assim, a presente monografia, está ampara em pesquisa bibliográfica, com objetivo de descrever o caminho percorrido pela terceirização no âmbito da Administração a partir da década de 90, constatando, dessa forma, os aspectos relevantes de uma política pública contrária à que vem sendo implementada pelo Poder Público, que no lugar de garantir os direitos fundamentais do trabalho, protegidos pela Constituição, causam prejuízo para uma grande camada da sociedade, os trabalhadores. Dentro dessa política, a terceirização vem ocupando cada vez mais espaço no setor público, sem uma preocupação do Estado na elaboração de uma legislação protetiva para os trabalhadores nesse novo modelo de trabalho e, ao mesmo tempo, sem a preocupação da redução indiscriminada dos servidores estatutários. Desse modo, é observável que, com o discurso de eficiência, a administração pública privilegia uma pequena camada da sociedade (mercado e a elite política) com a exploração dos trabalhadores.Brazil undergoes economic, social, political and institutional changes in a context of financial and fiscal crisis. To overcome the crisis, in the public sphere, there is a demand for the gradual reconstruction of the state. For, the crisis within the state began to be indentified in the expanded form of this in the economy. Thus, under the guidance of the Neoliberal ideology there is a demand for a reform of the State, that is, a requirement for a minimum State. Thus, in the 1990s, with administrative reform, there is decentralization of services or activities, which are transferred to the private sector. In this context, outsourcing is used public sector as one of the mechanisms that would allow focusing on the essential activities or services, that is, mechanisms animed at seeking effectiveness and efficiency. Therefore, services not considered essential are outsourced. However, outsourcing has been expanding without a public policy that guarantees efficiency for public services and for workers. Contrary to what is being said, the indiscriminate form that occurs, without legal protection for workers, results in the loss of their rights, precariousness in the work environment, spraying and fragmentation of trade unions, and segregation and public and private discrimation. Thus, this monograph is supported by a bibliographical research, with the purpose of describing the path of outsourcing within the Administration since the 1990s, thus confirming the relevant aspects of a public policy contrary to the one that has been implemented By the government, which instead of guaranteeing the fundamental rights of labor, protected by the Constitution, are causing damage to a great layer of society, the workers. Within this policy, outsourcing has been occupying more and more space in the public sector, without a concern of the State in the elaboration of a protective legislation for the workers in this new model of work and, at the same time, without the concern of the indiscriminate reduction of statutory servants. Thus, it is observable that, with the efficiency discourse, public administration favors a small layer of society (market and political elite) with the exploitation of workers