Apontamentos sobre anticorrupção no Brasil: panorama histórico, prevenção e impactos em operações societárias

Este artigo tem como objeto observar e apresentar de forma analítica o desenvolvimento e a experiência recente no Brasil do tema Corrupção, bem como os aspectos queinfluenciaramodebate,bemcomoestudossobremétodosdeseprevenirestetipodeprática no mercado brasileiro, nos termos da legislação aplicável. Os apontamentos trazidos neste artigo são relacionados com a evolução da temática no Brasil, demonstrando o cenário pré e pósexistênciadelegislaçãoespecíficaparaestepropósito,comoaLeinº12.846,de1ºdeagosto de 2013, os tipos de penalização e responsabilização atualmente utilizadas no sistema jurídico brasileiro, bem como formas de reparação aplicáveis às empresas envolvidas e os impactos daí decorrentes.The article hereto has as scope to analyze and present in an analytical basis the development and the recent experience of the corruption matter in Brazil, as well as the aspects that influencedthediscussions,includingstudiesonthemethodstoprevent suchpracticeinthe Brazilian market, as per the applicable law. The considerations brought into this article are related to the evolution of such matter in Brazil, demonstrating the scenario prior to and after the existence of specific regulation for this purpose, as Law No. 12.846, of August 1, 2013, the types of penalties and liabilities currently applicable in the Brazilian law system, as well as the alternatives of compensation by the companies involved thereto and the impacts arising from it