A reprodução assistida no Brasil na perspectiva dos direitos reprodutivos

O objetivo do presente trabalho é analisar a reprodução assistida no Brasil sob a perspectiva dos direitos reprodutivos, com enfoque nos critérios de elegibilidade de acesso à referida técnica conceptiva. Para tanto, analisou-se, em primeiro lugar, a concepção de direitos reprodutivos. Posteriormente, buscou-se compreender se existiria um direito à procriação consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Após, foi abordado o panorama da reprodução assistida no Brasil, o que incluiu a análise da parte histórica, bem como de seus aspectos regulatórios. Por fim, foram expostos os critérios de elegibilidade do acesso à técnica, feita uma abordagem crítica da reprodução assistida, e analisados os principais aspectos da resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, e do projeto de Lei nº 1.184/2003. A conclusão obtida no presente trabalho foi de que apesar do reconhecimento no ordenamento jurídico pátrio dos direitos reprodutivos, sendo seu fundamento axiológico a positivação do direito constitucional ao livre planejamento familiar, alguns assuntos concernentes à temática dos direitos reprodutivos ficaram esquecidos dentro cenário nacional, tal como ocorreu com o tema da reprodução assistida. Nesta linha, apesar de existir o resguardo no ordenamento jurídico pátrio do direito de acesso as práticas contraceptivas e conceptivas, dentro das quais se inclui a reprodução assistida, na prática o que se tem observado em relação a esta é um acesso pautado por aspectos econômicos e por normas sociais discriminatórias. Esta situação tem sido agravada face à ausência de lei específica sobre o tema, ficando a regulamentação quase que exclusivamente a cargo da resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina. O grande problema decorrente deste cenário é que o uso das técnicas de reprodução assistida se efetive sem consonância com os direitos reprodutivos, por exemplo, nos casos em que o acesso às técnicas é restringindo por aspectos econômicos ou por questões relacionadas a vivência das escolhas sexuais e reprodutivas.The objective of this study is to analyze the assisted reproduction in Brazil from the perspective of the reproductive rights, focusing on eligibility criteria and access to that conceptional technique. For that, we analyzed, first, the concept of reproductive rights. Then, we sought to understand if there was any right to procreation enshrined in the Brazilian legal order. Third, the panorama of assisted reproduction in Brazil was approached, which included the analysis of the historical part as well as its regulatory aspects. Finally, the technical access to the eligibility criteria was exposed, a critical approach to assisted reproduction was made, and the main aspects of Resolution number 2.121 / 2015 of the Federal Medical Council and of the Draft Law number 1.184 / 2003 were analyzed. The conclusion obtained in the present study was that, despite the recognition in the Brazilian legal order of reproductive rights, being its axiological foundation the positivization of the constitutional right to free family planning, some issues regarding the reproductive rights were forgotten in the current national scenario, as it happened with assisted reproduction. Based on this, although there is a guard in the national law about the right to access to contraceptive and conceptive practices, in which assisted reproduction is included, in practice what has been observed, in relation to this, is an approach guided by economic aspects and discriminatory social norms. This situation was aggravated due to the absence of specific laws on the subject, in a way that the regulation is almost exclusively under the responsibility of Resolution number 2.121/2015 of the Federal Council of Medicine. The main problem arising from this scenario is that the use of assisted reproduction techniques becomes effective, but separately from the reproductive rights, and it happens, for example, when the access to those techniques is restricted by economic issues, among others, related to the experience of sexual and reproductive choices