Análise do conteúdo local no Brasil e os resultados das fiscalizações realizadas pela ANP

O conteúdo local (CL), política praticada por diversos países, é uma exigência presente em todos os contratos de exploração e produção de petróleo (E&P) existentes no Brasil. Seu objetivo, através da obrigatoriedade de percentuais mínimos de investimentos de origem nacional, é o incentivo e fomento ao desenvolvimento da indústria do país. No Brasil, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é responsável por determinar esses percentuais de CL e aferir o cumprimento por parte das companhias de petróleo. O presente trabalho objetiva o estudo de como se deu a evolução da exigência do conteúdo local no Brasil, nos três regimes regulatórios praticados, e analisar os resultados das fiscalizações realizadas pela ANP, até o fim do ano de 2015, para aferição do conteúdo local realizado pelos agentes regulados.The local content (CL) is a policy practiced by different countries and an exigency present in all contracts for oil exploration and production (E&P) existents in Brazil. The objective is the incentive and promotion of the development of the country’s industry, through the obligation of a minimum national investments percentage. In Brazil, the National Agency of Petroleum (ANP) is responsible for determining these percentages of CL and verifying the compliance by the oil companies. This paper aims to study how was the evolution of the local content requirement in Brazil, the three regulatory regimes practiced, and analyze the results of inspections conducted by the ANP, until the end of 2015, to measuring local content held by regulated agents