Regime disciplinar diferenciado e a harmônica integração social do condenado

O presente trabalho tem como escopo analisar o contexto de surgimento e as características do Regime Disciplinar Diferenciado, questionando sua compatibilidade com a Lei de Execução Penal e sua constitucionalidade em relação à Constituição da República Federativa do Brasil e outros tratados de matéria internacional. Primeiramente, foi demonstrado um histórico sobre o tema, evidenciando os antecedentes que levaram à adoção do Regime Disciplinar Diferenciado no Estado de São Paulo, no Rio de Janeiro e, logo depois, no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, o trabalho analisa a Lei de Execução Penal e as características do referido regime, discorrendo acerca de seu modo de execução, hipóteses de cabimento, procedimento de inclusão, destinatários, competência e legitimidade para inclusão e natureza jurídica. Em seguida, resta uestionada a legalidade e constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, demonstrada através de exemplos de nítida violação a normas e princípio estabelecidos pela Constituição Republicana, Lei de Execução Penal e normas internacionais. Conclui-se, por fim, a favor da necessidade de preservação dos direitos e garantias do preso, através da ressocialização e integração do internado, em detrimento da adoção do Regime Disciplinar Diferenciado no sistema penitenciário nacional.The present work aims to analyze the emergence of the context and characteristics of the Differentiated Disciplinary Regime, questioning its compatibility with the Penal Execution Law and its constitutionality in relation to the Constitution of the Federative Republic of Brazil and other treaties of international law. First of all, it shows a historical perspective of the subject, exploring the background that led to the adoption of the Differentiated Disciplinary Regime in São Paulo, Rio de Janeiro and, soon after, the Brazilian legal system. Subsequently, this paper analyzes the Penal Execution Law and the characteristics of the scheme, discussing about its execution mode, hypothesis appropriateness of inclusion procedure, recipients, competence and legitimacy for inclusion and legal nature. Furthermore the question concerning the legality and constitutionality of the Differentiated Disciplinary Regime remains and is demonstrated through examples of clear violation of norms and principles established by the Republican Constitution, Penal Execution Law and international law. In the end it highlights the need to preserve the rights and guarantees of the inmate through this rehabilitation and integration, in spite of the adoption of Differentiated Disciplinary Regime in the national prison system