O adolescente como alvo do sistema penal : apontamentos acerca da juventude conflituosa e da redução da idade penal

A presente monografia objetiva estudar o adolescente em conflito com a lei e as implicações acerca de eventual redução da idade de imputabilidade penal. A divulgação de notícias pela mídia sensacionalista acerca de adolescentes envolvidos na criminalidade ocasiona na sociedade o clamor pela falaciosa necessidade de se diminuir a idade penal. Propõe-se a revisão dos métodos sancionadores já existentes, como a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em contraposição a um direito penal simbólico e emergencial. O estudo será iniciado a partir de um resgate histórico do tratamento conferido aos jovens no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na estigmatização do termo menor. Adiante, será estudado o perfil do jovem infrator sob à luz da seletividade do direito penal, seguindo para a análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 e contexto no qual ela se insere e, por fim, serão abordadas possíveis soluções à problemática em questão.This monograph aims to study the adolescents in conflict with the law and the implications about possible reduction of the age of criminal responsibility. The dissemination of news by sensationalist media about teenagers involved in crime causes in society the claim for the reduction the criminal responsability, which is a fallacious soluction. It is proposed to review the existing sanctioning methods, such as the effective implementation of the Statute of Children and Adolescent as opposed to a symbolic and emergency criminal law. The study starts from a historical review of the treatment given to young people in the Brazilian legal system, focusing on the stigma of the concepto of “minor”. Then, will be studied the profile of the young transgressor from the perspective of the selectivity of criminal law, passing to the analysis of Proposed Constitutional Amendment number 171 and context in which it is inserted and, finally, will assay the possible solutions to the problem in question