A internação psiquiátrica involuntária de dependentes químicos e o ordenamento jurídico brasileiro

O objeto central de análise desta monografia é o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente à internação psiquiátrica involuntária de dependentes químicos, assim como a observância das normas estabelecidas em torno da questão na realização do tratamento forçado desses sujeitos. O estudo leva em consideração normas nacionais e internacionais, doutrina, jurisprudência, políticas públicas e práticas que se dão na realidade, revelando uma sinergia interdisciplinar entre os campos do direito, da saúde, da política e da assistência social. A pesquisa analisa o histórico da legislação e a normativa vigente acerca do tema, explora os parâmetros de ponderação de valores no que se refere ao conflito entre direito à vida e direito à liberdade, examina a rede de tratamento extra-hospitalar que possibilita a subsidiariedade da internação e aborda a questão da dignidade humana do paciente internado e o respeito aos seus direitos fundamentais nos locais de tratamento. Diante de pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que, embora seja possível a compatibilidade entre a internação involuntária e o respeito à dignidade humana do paciente, ainda são constantes as violações a direitos fundamentais dos dependentes químicos internados contra a vontade, o que torna urgente a adoção de políticas que garantam a efetividade da legislação protetiva.The central object of analysis of this monograph is the treatment given by the current Brazilian law to involuntary psychiatric hospitalization of drug addicts, as well as compliance with the standards established about the issue in the forced treatment. The paper takes into account national and international standards, doctrine, case law, public policies and practices that take place in reality, revealing an interdisciplinary synergy among law, health, politics and social assistance. The research analyzes the law history and the current legislation on the subject, explores the parameters used to weight up the values in relation to the conflict between the right to life and the right to freedom, examines the extra-hospital treatment network that enables the subsidiary hospitalization and deals with the issue of human dignity of the patient and respect for their fundamental rights in treatment centres. After bibliographical and documentary research, the conclusion is that, although it is possible to make involuntary hospitalization compatible with the respect for the human dignity of the patient, there are still constant violations of fundamental rights of drug addicts hospitalized against their will, and this situation makes it urgent the adoption of policies that guarantee the effectiveness of protective legislation